Direito do Consumidor - Blog do Nayron

Falha em site pode gerar multa de 6 milhões ao Carrefour

2012-01-07T12:37:00.002-02:00

No primeiro dia do ano, o Carrefour, um dos maiores nomes do varejo no país, colocou no ar em sua loja virtual um saldão online com descontos de até 50%.

Mas o que era uma boa oportunidade de comprar gadgets e utensílios domésticos com bons preços acabou se tornando uma dor de cabeça para alguns consumidores.

Algumas horas depois, dezenas de pessoas que efetuaram compras durante a liquidação foram surpreendidas pela empresa. O Carrefour enviou uma notificação alegando que as aquisições haviam sido canceladas por conta de um problema no sistema do site.

Mas, no que depender do Procon-SP, todos os consumidores afetados terão seus produtos entregues direitinho e com os descontos anunciados. “Quem finalizou a compra na internet deve continuar o processo normalmente e procurar o Carrefour para negociação ou vir direto aoProcon”, explica Carlos Coscarelli, diretor-executivo do órgão. “É importante que a pessoa guarde todos os comprovantes da compra para auxiliar que a oferta feita pela empresa seja cumprida”, diz.

Daqui pra frente, segundo o diretor, existem dois cenários possíveis. O Carrefour pode optar por negociar diretamente com cada consumidor e cumprir a operação, invalidando assim a irregularidade. Ou, na ocasião do não cumprimento da oferta, o Carrefour estará na iminência de ter que arcar com uma multa que pode superar o montante de 6 milhões de reais.

Até o momento, o Procon registrou pouco mais de 100 reclamações de consumidores e ainda alerta que aqueles que se sentirem lesados pela empresa devem procurar o órgão para registrar a sua queixa.

Segundo comunicado da varejista, o Carrefour.com.br apurou que houve um equívoco no processo de aprovação no dia 1º de janeiro de 2012, durante o 3 º Mega Saldão, ocasionando o cancelamento automático de um bloco de pedidos. "Em respeito ao consumidor, vamos analisar cada um dos casos e contatar os respectivos clientes", disse a companhia, em nota.

Fonte - InfoExame

SUS financia troca de prótese em caso de risco à saúde da paciente

2012-01-07T12:25:00.000-02:00

Pacientes com problemas nas próteses de silicone para seios da marca francesa PIP podem procurar atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso de problemas ou risco à saúde da mulher, a rede pública vai financiar a retirada ou troca da prótese.

De acordo com o Ministério da Saúde, qualquer mulher com problema na prótese mamária, de qualquer marca, pode buscar o atendimento no SUS. O atendimento não é exclusivo para as portadoras do implante com a prótese PIP.

A pasta destaca que a remoção ou troca da prótese só poderá ser feita se indicada por um médico conveniado ao SUS e se o implante apresentar problema ou colocar em risco a saúde da paciente. A rede pública, explica o ministério, não faz cirurgias de implantes mamários para fins estéticos, ou seja, apenas para aumentar o tamanho dos seios.

No último ano, foram usadas 1.326 próteses PIP em cirurgias reparadoras ou reconstrutiva de mama nos serviços públicos de saúde. Mais de 84% delas nas regiões Sul e Sudeste, conforme dados fornecidos pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), com base no banco de dados nacional do ministério. Cada hospital escolhe e é responsável pela compra dos implantes.

A recomendação do ministério, assim como da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é que a paciente com implante da Poly Implant Protheses (PIP) procure o médico ou o hospital onde foi operada para avaliar as condições da prótese.

Em comunicado divulgado no último dia 4, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica descarta uma remoção preventiva das próteses da marca PIP. Segundo a entidade, não há motivo para pânico.

O governo da França aconselhou 30 mil mulheres a remover os implantes. Autoridades sanitárias do país informaram que a empresa usou silicone não autorizado na fabricação dos produtos, como gel industrial. Nesses casos, o risco da prótese romper ou vazar é maior em comparação ao de outras marcas.

FONTE - Agência Brasil

TJDFT - Restaurante não é obrigado a indenizar bolsa furtada em estabelecimento

2012-01-06T23:32:00.000-02:00

Por entender não ser cabível indenização por furto de bolsa dentro do estabelecimento, uma vez constatada culpa exclusiva da consumidora

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento ao recurso de um restaurante, por entender não ser cabível indenização por furto de bolsa dentro do estabelecimento, uma vez constatada culpa exclusiva da consumidora. A decisão foi unânime.

A autora conta que foi comemorar o aniversário de um amigo no em um restaurante localizado no ParkShopping, local escolhido em razão da segurança, haja vista estar situado dentro do shopping. Entretanto, ao ir ao banheiro, teve sua bolsa furtada, oportunidade em que comunicou o fato à gerência do estabelecimento, de quem ouviu que se responsabilizaria pelo ocorrido. Sustenta que registrou ocorrência e recebeu cópia das filmagens, bem como procurou o responsável pelo restaurante a fim de ser ressarcida, o que lhe foi negado, sob a alegação de que havia divulgado o fato por e-mail, maculando a imagem comercial do restaurante. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais, em razão dos transtornos e constrangimentos por que passou.

Condenados em 1ª Instância a indenizar a consumidora, o restaurante e o shopping recorreram da sentença. O primeiro alegou, em suma, que não se comprometeu a prestar serviços de guarda de pertences pessoais, não podendo responder pela desídia da autora, bem como não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a reparação. Já o segundo, sustentou excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Discorreu, ainda, sobre a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados.

Para os julgadores restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, pois esta agiu com falta de cautela na prática de atos do cotidiano. Conforme narrado por ela própria, o furto ocorreu enquanto tinha os bens sob sua guarda, quando saiu da mesa para ir ao toalete. Assim, restou caracterizado o rompimento do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta dos réus (restaurante e shopping), que em nada contribuíram para a ocorrência o evento danoso. Os magistrados ressaltam, ainda, que "não obstante a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a autora/recorrida é a principal responsável pela guarda e observância de seu patrimônio, cabendo a ela, em primeiro lugar, tomar os cuidados necessários para não sofrer nenhum dano".

Acrescentam, por fim, que "não há dever de guarda e vigilância a ser imposto às rés, pois a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência às fornecedoras, estranha à sua atividade". Diante disso, concluíram que não há ato ilícito a ser imputado aos réus, motivo pelo qual acataram o recurso por eles impetrado.

Nº do processo: 20100111900363

Fonte | TJDFT

TJDFT - Proprietário de veículo será indenizado por demora no conserto do carro

2012-01-06T23:26:00.000-02:00

O veículo ficou 57 dias parado na concessionária à espera da reposição da peça devida

A Ford Motor e a Smaff Veículos terão que indenizar o proprietário de um Ford Focus 2.0 Sedan, que após apresentar defeito, ficou 57 dias parado na concessionária à espera da reposição da peça devida. A decisão unânime é da 3ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor conta que adquiriu o veículo mencionado junto à concessionária ré, sendo que este apresentou problemas mecânicos num dia de chuva, aspirando água pela abertura destinada a aspirar ar para o motor. Sustenta que o conserto do automóvel durou cerca de 57 dias, devido à demora da fabricante em enviar as peças necessárias ao reparo. Alega erro de projeto na construção do veículo e pleiteia indenização por danos morais e materiais, uma vez que, durante esse período, precisou alugar um automóvel para fins de transporte e locomoção, a um custo total de R$ 2.684,00.

A fabricante defende inexistir falha de fabricação, arguindo a existência de caso fortuito e força maior a afastar sua responsabilidade.

Para a Turma Recursal, "os elementos trazidos aos autos demonstram o vício na prestação do serviço, uma vez que o tempo dispensado ao conserto do automóvel, quase dois meses, ultrapassou em muito o limite do que seria razoável se esperar". Apontam, ainda, o art. 20, caput do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária".

Demonstrada a solidariedade entre os fornecedores de serviços (fabricante e concessionária), quanto ao vício do serviço prestado, cabe a ambas a responsabilidade em reparar o consumidor.

Além dos gastos comprovados com o aluguel do carro (dano material), o autor também faz jus ao recebimento de danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, valores esses que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

Nº do processo: 2011.01.1.074209-4

Fonte | TJDFT

TJRS - Concedida liminar contra supermercado por prática abusiva

2012-01-06T23:16:00.003-02:00

A antecipação de tutela refere-se à Ação Civil Pública movida pelo MP, apontando prática abusiva na prestação de serviços pelo Supermercado

Fonte | TJRS

O Juiz de direito Diego Diel Barth, da 2ª Vara Cível de Alegrete, deferiu hoje (5/1) liminar contra a rede WMS Supermercados do Brasil LTDA/Supermercado Nacional de Alegrete. A antecipação de tutela refere-se à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, apontando prática abusiva na prestação de serviços pelo Supermercado.

Decisão Liminar

No entendimento do magistrado, o réu vem submetendo os consumidores alegretenses a práticas abusivas, consistentes na falta de controle dos caixas preferenciais, na submissão a grandes filas nos caixas convencionais e expressos em razão do pouco número de operadores e inexistência de empacotadores, e no atrolhamento de produtos nos corredores destinados à circulação de consumidores com carrinhos de compras.

Nesse sentido, o Juiz cita o artigo 20, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como daqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

O consumidor, ao se dirigir a um supermercado, espera que existam caixas operando e empacotadores em condizentes com o movimento, que o caixa preferencial seja efetivamente preferencial, e poder circular adequadamente pelos corredores, a ponto de conseguir parar o carro de compras, ler o rótulo dos produtos, conduta difícil de ter no estabelecimento réu, diante da existência de trechos de estrangulamento de fluxo.

Providências a serem adotadas

Na decisão liminar, o magistrado determina que o Supermercado Nacional de Alegrete mantenha número mínimo de 80% dos caixas em funcionamento permanente, com ampliação imediata para a totalidade dos caixas disponíveis no estabelecimento em horários e dias de maior movimento, como finais de semana e fins de tarde. Também determinou que seja colocado um empacotador em cada caixa em funcionamento.

A liminar prevê a manutenção de um funcionário controlando permanentemente o uso dos caixas dedicados a atendimento prioritário apenas por pessoas com características que autorizam o uso desses equipamentos (por exemplo, idosos, gestantes e deficientes), bem como o número de itens para uso do caixa rápido. O Supermercado também deve passar a garantir que o tempo de espera em fila não ultrapasse cinco minutos para os caixas expressos e 15 minutos para os demais até chegar ao limite máximo de sua capacidade de operação, única hipótese em que será tolerado o excesso em relação aos prazos de espera estipulados.

Além disso, o Juiz Barth determinou a retirada das gôndolas de produtos, bem como de todo e qualquer obstáculo à circulação dos consumidores, dos corredores e pontos de acesso aos caixas. Foi determinado prazo de até 20 dias, para que as determinações sejam cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O magistrado também inverteu o ônus da prova.

O MP, autor da ação, deverá fiscalizar o cumprimento da decisão e, se for o caso, apontar seu descumprimento.

ACP 11100060399

Justiça determina o fim de páginas que divulgam o local de blitz

2012-01-04T20:11:00.001-02:00

Após notificação, Facebook e Twitter têm 7 dias para retirar páginas.
A decisão só é válida na Grande Vitória e cabe recurso.

A Justiça no Espírito Santo fechou o cerco contra os perfis Lei Seca ES, no Twitter, e Utilidade Pública, no Facebook, que informam onde acontecem as blitze da Operação Madrugada Viva, na Grande Vitória. Segundo o juiz Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos Criminais de Vitória, as empresas serão notificadas da decisão até esta sexta-feira (6).

A decisão, anunciada nesta terça-feira (3), prevê multa de R$ 500 mil se as páginas não forem retiradas do ar em sete dias, após a notificação. O G1 entrou em contato com as empresas , no Brasil, e aguarda resposta.

O juiz determinou que o Facebook e o Twitter retirem de circulação qualquer outra página que direta ou indiretamente informe sobre blitz na Grande Vitória após o pedido do Titular da Delegacia de Delitos de Trânsito, Fabiano Contarato. O Ministério Público apoiou o pedido de retirada do ar das páginas.

Farina ainda afirma que podem ser responsabilizados não somente os autores da ofensa como também os que contribuiram para a sua divulgação.

A decisão só é válida para região da Grande Vitória e cabe recurso por quem se sentir prejudicado. "Mais do que combater aqueles que desrespeitam a Lei Seca, por exemplo, estamos tentando combater a impunidade. Os responsáveis por tais páginas se cobrem com um véu no qual intitulam seu serviço de 'utilidade pública', usando sempre o argumento do direito de liberdade de expressão em detrimento da segurança pública de toda coletividade, que constitucionalmente é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", argumentou o juiz.

Outro lado
Para o advogado Raphael Vargas, que responde pela defesa de um dos idealizadores do grupo "Utilidade Pública", do Facebook, o fato de as pessoas escreverem sobre os locais e horários das blitz no grupo, por si só, não caracteriza crime. "Apesar de ser moralmente reprovável, a atitude de possibilitar a alguém que ingere bebida alcoólica de se desviar de blitz não caracteriza o crime que o delegado descreve. Teria que ter provas de que alguém leu a página e que agiu por conta disso", explica o advogado.

Vargas explica que a página foi criada para reunir pessoas que moram no Espírito Santo e discutir diversos assuntos, como política, trânsito, corrupção, entre outros. Hoje a página conta com mais de 8 mil participantes, que têm liberdade de publicar o que quiserem.

"Algumas pessoas passaram a avisar sobre a ocorrência e horário de blitz. É uma parcela pequena que usa a página para isso. Como a página é criada sem retorno financeiro, os idealizadores não têm como monitorar o tempo inteiro. E não entendemos que é crime falar sobre isso", afirma.

O advogado informou que, até esta quarta-feira (8), nenhum dos idealizadores foi notificado pela Justiça. Mas, segundo ele, mesmo que a página tenha que ser retirada do Facebook, isso não impediria que as pessoas continuassem discutindo em outras páginas, criassem páginas novas ou divulgasse essas informações de outras formas.

FONTE _ G1

CDC se aplica à compra de ações, decide STJ

2012-01-02T21:39:00.001-02:00

O entendimento foi aplicado no início de dezembro pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da Súmula 297, de 2004.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica entre comprador e corretor de ações no mercado financeiro, e invalida cláusula contratual de escolha de foro judicial. O entendimento foi aplicado no início de dezembro pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da Súmula 297, de 2004. A decisão foi unânime.

A discussão é sobre prestação de contas referente a um contrato de compra de ações, firmado entre Ana Maria Arte Danelon e o Banco Rural. O banco entrou como corretor de ações. A investidora reclamou de suposto descumprimento do contrato, mas o banco alegou haver uma cláusula que estabelecia a eleição de foro para tratar de questões judiciais, que, segundo o Rural, não foi respeitado pela contratante.

No primeiro grau, o argumento do banco foi aceito. Ana Maria entrou com agravo no TJ do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença. O tribunal entendeu que, como os valores repassados ao Banco Rural foram “reinvestidos no mercado” de capitais, não se pode falar em consumo. Aplicou ao caso a teoria finalista, pela qual só é consumidor o destinatário final de um bem ou produto, desde que o tire definitivamente de circulação.

Pelo entendimento do TJ-RS, como a investidora entregou o dinheiro para que ele fosse reaplicado em compra e venda de ações, ela não ficou com os bens para si. Não se aplica, portanto, a norma do CDC que afirma que o foro para discussões relacionadas a contrato é o da residência do consumidor.

A investidora, então, recorreu ao STJ. Lá, a 4ª Turma revogou o acórdão da segunda instância e aplicou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à instituições financeiras”. De acordo com o voto do relator, ministro Marco Buzzi, o caso já está enquadrado na jurisprudência da Corte.

O entendimento do STJ é de que o fato de o dinheiro ter sido empregado para outra atividade, e a investidora não tivesse tirado as ações de circulação, a relação ainda é de consumo. Sendo assim, a cláusula eletiva de foro, que levou o caso ao TJ gaúcho, é nula.

Da mesma forma, o ministro Buzzi, citando jurisprudência do STJ, entendeu que, ao caso, se aplica o artigo 42 do CDC. Diz a norma que, “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. E completa o parágrafo único: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

REsp 1.194.627

Fonte - STJ

Consumidor: Rejeite preço diferente ao pagar com cartão

2011-12-23T22:45:00.000-02:00

PROTESTE alerta para prática abusiva de lojista que oferece desconto para pagar com cheque ou dinheiro, pois cartão é pagamento à vista.

O consumidor que for as compras neste período deve redobrar a atenção para não aceitar pagar preço diferente se for usar cartão de crédito. O alerta da PROTESTE Associação de Consumidores é por se tratar de prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor já que cartão é considerado pagamento à vista, igual a dinheiro.

Se a loja diferenciar o pagamento com cartão o consumidor deve recusar a proposta e comprar o produto em outro local. O cliente que usa o cartão tem o mesmo direito daquele que utiliza dinheiro. Caso se sinta lesado, pode denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

O valor à vista deve ser igual para todos os meios de pagamento, seja dinheiro, cheque, cartão de crédito ou débito, conforme esclarece a coordenadora institucional da PROTESTE, Maria Inês Dolci. O consumidor não pode ser prejudicado porque o lojista quer compensar os custos que tem para disponibilizar essa forma de pagamento.

Se o lojista optou por trabalhar com o cartão como um dos meios de pagamento, deve negociar as condições com as administradoras. Outro erro é estabelecer valor mínimo para compras nos cartões.

A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. Há também uma Portaria do Ministério da justiça por meio do DPDC que tem a mesma interpretação. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido.

O consumidor já arca com os custos da anuidade de seus cartões, justamente para poder usá-lo com segurança, como forma de pagamento à vista. Pelas regras do setor, as administradoras de cartões de crédito podem cobrar cinco tarifas, válidas tanto para os cartões básicos quanto para os diferenciados. São elas: anuidade; tarifa para emissão de 2ª via do cartão; tarifa para retirada em espécie na função saque; tarifa para uso do cartão para pagamento de contas; tarifa por pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

FONTE - PROTESTE

STJ - Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

2011-12-22T19:32:00.001-02:00

REsp 927457

Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado.

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. A decisão afirmou ainda que não pode haver cobrança integral da mensalidade, quando a aluno for dispensado de matérias já cumpridas em faculdade anterior.

A questão teve início quando um médico de São Paulo ajuizou ação de repetição de indébito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau. Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma matéria na segunda série, em 1993, e em duas matérias na terceira série, em 1995, precisou cursá-las novamente, pagando integralmente pela prestação do serviço.

Na ação, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciências biológicas em outra instituição, foi dispensado, nos anos letivos de 1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes às disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, então, a devolução em dobro do que foi pago a mais.

O juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O médico apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso, entendendo que havia previsão contratual para a cobrança do valor integral, sem desconto das matérias não cursadas, além de disponibilização dos serviços.

Para o tribunal paulista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que não teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que a decisão ofendeu os artigos 6º, 39 e 51 do CDC e 5º e 170 da Constituição Federal.

A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. “A previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva”, considerou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Ele citou precedentes do STJ nesse sentido.

Ao votar, o ministro disse, no entanto, que não cabe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado no caso. A decisão determinou que o valor a ser abatido (por conta das disciplinas não cursadas, inclusive aquelas que o autor da ação havia cursado em outra faculdade) seja apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

FONTE - STJ

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA ENTRE PRÁTICAS ABUSIVAS

2011-12-19T12:23:00.005-02:00

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Ficará configurado abuso nos casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade.

O texto aprovado é um substitutivo do relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), ao Projeto de Lei 1840/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Mensagens subliminares

A proposta original modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada em emissoras de rádio e TV. O projeto de Erika Kokay lista as formas de mensagem subliminar, como o efeito estroboscópico, a exibição de mensagens por frações de segundo, mensagens ocultas entre outras falas ou reproduzidas ao contrário.

O relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), argumentou, no entanto, que os efeitos desse tipo de mensagens não são comprovados, e essas técnicas não são habitualmente usadas na publicidade brasileira. “O pressuposto [da proposta original] não é consensual. Há grande polêmica acerca da existência ou não de efeitos desse tipo de técnica sobre o inconsciente das pessoas”, disse.

Rocha lembrou ainda que dois projetos sobre o assunto - PL 4068/08 e PL 4825/09 - já tramitaram na Câmara, mas foram arquivados. “Dos debates sobre essas propostas, ficou consolidada a visão de que a matéria, cuja importância é inegável, deveria ser tratada no âmbito da legislação de defesa do consumidor”, disse. Por isso, o substitutivo inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor e não no Código Brasileiro de Telecomunicações.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1840/2011

Reportagem – Marcello Larcher

Edição – Paulo Cesar Santos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

TJSP - Recusa de cirurgia gera danos morais com base na perda de uma chance

2011-12-12T21:23:00.005-02:00

O plano de saúde não autorizou em tempo hábil que o homem, portador da doença de Parkinson, fizesse uma cirurgia em hospital adequado

Fonte | TJSP

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria da perda de uma chance e manteve decisão que condenou a Unimed São José do Rio Preto a pagar R$ 25 mil por danos morais a um paciente. A cooperativa não autorizou em tempo hábil que o homem, portador da doença de Parkinson, fizesse uma cirurgia em hospital adequado.

Em 2006, o médico do autor da ação indicou a cirurgia como parte do tratamento e que lhe devolveria cerca de 80% de seus movimentos. O procedimento deveria ser realizado em um dos hospitais indicados pelo médico, que contavam com os equipamentos adequados. A Unimed autorizou a cirurgia, porém em outro local. Diante dos riscos existentes, os médicos se recusaram a fazer o procedimento.

Apesar de haver determinação judicial para que a cirurgia fosse realizada em local indicado pelos profissionais, isso não aconteceu. Depois disso, em meados de 2009, foi constatado pela equipe médica que o procedimento já não era mais viável, pois teria um risco elevado diante da idade avançada do paciente e do agravamento de seu quadro clínico.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, o caso comporta a aplicação da teoria da perda de uma chance, que vem sendo utilizada na Itália em situação de erro de diagnóstico que culmina com a morte do paciente.

“A teoria de uma chance perdida é a eliminação de algo que permitiria uma oportunidade real de cura. No caso, mesmo diante de um quadro grave – doença de Parkinson que acometeu idoso –, é forçoso concluir que provavelmente ele teria recuperado parte de seus movimentos se tivesse realizado cirurgia ao tempo ajustado e indicado pelos especialistas. Essa dúvida, por si só, já gera a obrigação de indenizar, o que justifica a manutenção da sentença de procedência da ação. O dano moral, nesse caso, compensa a angústia do autor que hoje, segundo relatório médico, não conta mais com a indicação da cirurgia como solução para parte dos problemas que o aflige”, afirmou o relator.

Os desembargadores Fábio Quadros e Teixeira Leite também participaram do julgamento do recurso e acompanharam o voto do relator.

BC vai incluir mais clientes em cadastro de tomador de crédito

2011-12-12T21:21:00.000-02:00

PRISCILLA OLIVEIRA

O Banco Central vai passar a monitorar pequenos tomadores de crédito a partir de abril do próximo ano.

Conforme a Folha adiantou em julho, a medida, anunciada hoje no BC, irá incluir no SCR (Sistema de Informações de Crédito) todos os clientes cuja soma de operações junto ao sistema financeiro seja igual ou superior a R$ 1.000.

Atualmente, a regra vale para empréstimos acima de R$ 5.000.

Segundo o diretor de fiscalização do BC, Anthero Meirelles, o objetivo do monitoramento é aperfeiçoar a central de risco do BC, permitindo uma melhor capacidade de fiscalização e supervisão e, além disso, trazer vantagens para o tomador de crédito, que pode conseguir melhores taxas na hora de pedir um empréstimo.

O sistema serve para que as instituições financeiras tenham como avaliar a capacidade de pagamento dos clientes e, portanto, possam cobrar taxa de juros menores nas operações que ofereçam menor risco de crédito. É preciso autorização do cliente para o banco ter acesso a seus dados.

Segundo dados do BC, o número de operações de crédito entre R$ 1.000 e R$ 5.000 cresceu de 133 milhões de operações (em junho de 2011) para 151 milhões de operações (em outubro de 2011), em apenas cinco meses, o que, para o diretor de fiscalização do BC, torna a medida ainda mais importante.

"Nos últimos anos estamos vivendo um processo intenso de inclusão bancária, financeira e também o aumento da renda e do emprego. Mais pessoas tendo acesso ao consumo e ao crédito. Portanto, essas operações de menor valor vem ganhando importância e a gente quer detalhes destas operações", disse Meirelles.

A obrigatoriedade vale a partir de abril para bancos e a partir de julho para as cooperativas e demais instituições não bancárias.

O não envio de informações ao BC, pode gerar penalidades que vão desde multa até a abertura de processo administrativo. Porém, segundo Meirelles, todas as instituições devem se adequar ao novo sistema rapidamente. "Tenho certeza que elas [instituições financeiras] vão aderir sem maiores dificuldades."

Além de operações de menor valor, a base de dados passará a conter também novos detalhes. Já a partir de 31 de janeiro, o SCR terá informações como renda das pessoas físicas e faturamento das empresas. Também serão incluídos dados de fundos de investimento de direitos creditórios.

Fonte - Folha.com

Dia da Justiça - Criticar é mais fácil do que agir

2011-12-08T13:02:00.001-02:00

Dia da Justiça - Criticar é mais fácil do que agir

Hoje é dia da justiça, daí faço a seguinte pergunta: Devemos ou não comemorar?

Se eu falar que o Brasil não existe justiça, que a impunidade é grande, que é um absurdo o índice de reprovação na OAB, que a OAB é dominada por um clã, que os Tribunais desrespeitam os cidadões com a demora em julgar, que há juízes corruptos, advogados que enganam seus clientes, funcionários públicos que só enrolam, que só pobre é preso e que rico fica solto, com certeza eu teria muitos comentários a favor e/ou contra além de muitas curtições nas redes sociais.

Mas isso não acrescenta nada, isso é para mim redação de criança de primário. Em outras palavras, isso se chama jogar para a torcida... Falar o que o público quer ouvir, a regra é fácil, vamos lá:

Elogiar a OAB para advogados (claro.. se não for da oposição).Elogiar o Tribunais para seus pares...Elogiar funcionários para outros funcionários e seus sindicatos...Criticar a OAB para Tribunais e funcionários...Criticar Tribunais para OAB e funcionários...Criticar os Funcionários para OAB e Tribunais...

Falar que no Brasil não tem justiça, e que a culpa está do outro lado.

Para cada um desses entes podemos apontar pontos positivos e negativos, mas preferimos apontar os negativos dos outros e elogiar a instituição que fazemos parte, ou que nos identificamos mais.

No dia da justiça devemos ao invés de somente reclamar ou tentar arrumar algo para elogiar, devemos pautar na reflexão.

Refletir no que podemos fazer para melhorar a justiça, pois a justiça não é só o Poder Judiciário mas toda sociedade envolvida neste sentimento de direito.

Admiro muito o Prêmio Inovare, que premia e reconhece quem traz algo novo para a justiça, algo que a tornará mais efetiva, mais rápida e inteligente.

Ao invés de perder tempo criticando, poderíamos utilizar esse tempo planejando algo que pudesse ser efetivamente útil para a sociedade, que vai melhorar a sua vida e a de terceiros.

E você? Vai prefere criticar e receber elogios de seus pares ou vai ou vai sugerir alguma coisa realmente produtiva?

Nayron Divino Toledo Malheiros

Caracterizado dano moral por cigarro dentro de refrigerante

2011-12-08T09:58:00.001-02:00

por Michele Mendonça

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou sentença que negara indenização a mulher que achou parte de cigarro dentro de garrafa. Vonpar Refresco S.A. e Recofarma Indústria Di Amazonas LTDA. foram condenadas ao pagamento de R$ 8 mil, por danos morais, à consumidora que encontrou o objeto estranho dentro do produto.

Caso A autora da ação adquiriu uma garrafa de Coca-Cola do tipo retornável, de 1 litro. Após chegar em casa, percebeu que no interior da garrafa havia um corpo estranho, parte de um cigarro. Sustentou danos morais, pois estava com visita e o incidente teria lhe causado vexame. As rés apresentaram defesa quanto à inexistência de dano.Em primeira instância, a Juíza Ema Denize Massing julgou o caso improcedente, pois a autora não ingeriu o líquido contaminado. ApelaçãoInconformada, a ré buscou a reforma da sentença. Asseverou que deveriam ter sido observadas as normas regidas pelo princípio da segurança sanitária, não importando que não tenha ingerido o produto.O relator do acórdão, Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, afirmou que a hipótese de encontrar nos alimentos e bebidas matérias estranhas viola a legislação sanitária. E reiterou que as indústrias de bebidas, possuem o dever de assegurar o controle de qualidade de seus produtos. Deste modo, considerou evidenciado que o produto não ostentava condições de comercialização ou de consumo. Assim, foi dado o provimento ao apelo, e reformada a sentença. Acompanharam o voto os Desembargadores Marilene Bonzanini e Tasso Caubi Soares Delabary. Apelação nº 70045211869Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJCE - Empresa aérea deve pagar indenização de R$ 30 mil por extravio de bagagens

2011-12-08T09:49:00.001-02:00

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a empresa aérea TAP Air Portugal a pagar R$ 30 mil ao casal F.S.M. e E.M.L.M.. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (05/12).

Segundo os autos, o casal se programou para uma viagem a Londres e outras cidades da Europa. Ao chegar na capital inglesa, no entanto, foi surpreendido com o extravio de duas bagagens.

Em uma delas estavam trabalhos científicos referentes ao programa de pós-doutorado de F.S.M.. Além da angústia sofrida, o casal precisou comprar roupas e produtos de higiene pessoal. Em razão disso, ingressou na Justiça requerendo indenização.

Em dezembro de 2002, o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a empresa aérea a pagar R$ 30 mil a título de reparação moral. Objetivando reformar a sentença, a TAP interpôs apelação (nº 26141-15.2003.8.06.0000/0) no TJCE. Defendeu que não teve responsabilidade pelo ocorrido e que, por isso, não tem o dever de indenizar.

Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau. No voto, o relator do processo, desembargador Francisco Gladyson Pontes, disse que houve falha na prestação dos serviços contratados, "devendo haver, independentemente da aferição de culpa, a respectiva reparação dos prejuízos enfrentados".

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará

STJ - CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. FRAUDE. PAGAMENTO. MEIO ELETRÔNICO.

2011-12-08T09:46:00.001-02:00

CONSUMIDOR. FRAUDE. PAGAMENTO. MEIO ELETRÔNICO.

A Turma julgou procedente recurso do consumidor que assinara contrato de gestão de pagamento com a empresa Mercado Livre. No acordo, ficou formalmente estipulado que a empresa intermediadora se comprometeria a notificar a recepção dos valores ao comprador e ao vendedor do produto dentro do prazo referido na página do site Mercado Pago. A empresa enviaria mensagens eletrônicas comunicando a venda ou a compra de itens levados ao leilão eletrônico. Sabedor disso, um terceiro demonstrou interesse em adquirir o produto posto à venda e, pouco após, fazendo-se passar pela empresa intermediadora, utilizou seu correio eletrônico para enviar e-mail ao vendedor no qual informou falsamente que o valor referente à compra do bem já se encontrava à disposição e que o bem já poderia ser enviado ao comprador. Apesar de o consumidor não ter seguido rigorosamente o procedimento sugerido no site quanto à confirmação do depósito, mediante verificação na conta respectiva constante em página do site antes de enviar o produto, agiu de boa-fé, certo de que o pagamento já estaria de posse do serviço de intermediação do negócio e de que lhe seria disponibilizado assim que o comprador acusasse o recebimento do produto vendido. Destarte, tal exigência de confirmação da veracidade do e-mail, recebido em nome do site não constava do contrato de adesão. Em seu voto, a Min. Relatora ressaltou que o objetivo da contratação do serviço de intermediação é exatamente proporcionar segurança ao comprador e ao vendedor quanto ao recebimento da prestação estipulada. Sob essa perspectiva, o descumprimento pelo consumidor da aludida providência, a qual sequer consta do contrato de adesão, não é suficiente para eximir o recorrido da responsabilidade pela segurança do sistema por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial por ele explorada. Trata-se, portanto, de estipulação de cláusula exoneratória ou atenuante de responsabilidade, terminantemente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não se justifica, pois, que procedimentos fundamentais à segurança de sistema de mediação eletrônica de pagamentos explorados por empresa comercial sejam atribuídos à responsabilidade exclusiva do usuário do serviço. E, complementando o voto, a Min. Relatora arrematou que a ausência de mecanismo de autenticação digital de mensagens consentâneo com as exigências das modernas atividades empresariais que se desenvolvem no ambiente virtual configura grave falha de segurança que não deve ser imputada ou suportada pelo consumidor, mas pela empresa que assume o risco da atividade econômica. REsp 1.107.024-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1º/12/2011.

Jurisprudência - Dano moral por difamação postada em redes sociais

2011-12-07T10:36:00.001-02:00

Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como “monstro”, “safado”, “despreparado”, “mau elemento” e “sem caráter”. Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial de computadores e dela retirar o conteúdo difamatório ali inserido (este último postulado como antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi denegada). Sentença de parcial procedência que proveu os dois primeiros, arbitrando a indenização em R$ 15.000,00. Apelo da demandada.1. Avultando intuito deliberadamente difamatório, prepondera o direito à honra do difamado sobre o direito à liberdade de expressão do difamador, dado que a dignidade humana é um dos fundamentos da República, como enunciado na Constituição Federal de 1988 (art. 1.º, III).2. Difamar deliberadamente não se confunde com desabafo e, atingindo a reputação profissional da vítima, nesta causa dano moral in re ipsa, pelo malferimento da honra, seja em seu aspecto subjetivo, seja no objetivo.3. Correta, portanto, a sentença quando condena o ofensor e retratar-se e a indenizar pecuniariamente o dano moral.4. A simples retração, conquanto seja forma de reparação de dano moral, não é suficiente porque não cumpre a função punitiva da indenização do prejuízo extrapatrimonial imposta judicialmente. 5. Não sendo prima oculi aberrante, não há modificar a indenização arbitrada em primeiro grau de jurisdição, se não se demonstra a alegada exasperação. 6. Recurso ao qual se nega provimento.

0016755-48.2006.8.19.0208 – APELACAO CIVEL
CAPITAL – TERCEIRA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. FERNANDO FOCH LEMOS – Julg: 21/07/2010
FONTE - TJRJ

Direito do Consumidor e a questão das negativações de nomes no SPC/SERASA

2011-12-06T21:28:00.004-02:00

Direito do Consumidor e a questão das negativações de nomes no SPC/SERASA

Direito do Consumidor e a questão das negativações de nomes no SPC/SERASA by Nayron Toledo

Segue a minha entrevista dada hoje na Rádio Justiça do STF tratando sobre o tema de Bancos de dados e Cadastros de Consumidores, suas repercussões e a questão das negativações devidas, indevidas, renegociações, dentre outros temas.

Espero que gostem!!

att,

Nayron Toledo

TJGO - SUBWAY é obrigada a informar se produtos têm glúten

2011-12-05T09:28:00.001-02:00

O juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia, Jair Xavier Ferro, determinou que a Subway Systems do Brasil Ltda insira nas embalagens, rótulos e divulgação dos alimentos, comercializados por ela, a informação “contém glúten ou não contém glúten”. O pedido de antecipação de tutela foi feito pela Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde (Abracon) e caso descumpra a ordem a Subway deve pagar R$ 500 de multa diária.

Segundo os autos, a Abracon moveu ação civil pública contra a empresa, para dar segurança alimentar aos consumidores que sofrem de doença celíaca. O glúten é um grupo de proteínas encontradas em alimentos como trigo, cevada, centeio, aveia, malte e derivados. O portador da patologia tem intolerância a essas substâncias.

A Lei Federal nº 10.674/2003, que entrou em vigor em 2004, obriga todos os produtos industrializados a informar no “rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições ‘contém Glúten’ ou ‘não contém Glúten’, conforme o caso”. Quando ingerida por portadores da doença celíaca, a substância pode provar problemas como infertilidade feminina, abortos espontâneos, hepatite crônica, alterações de humor, apatia, câncer de intestino, desidratação, distúrbios neurológicos e outras doenças.

Devido a gravidade da doença, o magistrado concedeu a tutela antecipada, baseado no artigo 273 do Código de Processo Civil, que prevê entre outras questões “Antecipação dos Efeitos da Tutela de Mérito fundado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.

Fonte - TJGO

PRAZO DE ARREPENDIMENTO E O DIREITO DO CONSUMIDOR

2011-12-02T10:37:00.003-02:00

Art.49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias acontar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ouserviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos eserviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmentepor telefone ou a domicílio.

Parágrafoúnico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimentoprevisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquertítulo, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, deimediato, monetariamente atualizados.

Conceito

Esteartigo criou no ordenamento jurídico brasileiro o prazo dearrependimento ou reflexão. Este prazo nada mais é do que apossibilidade do consumidor que adquiriu um bem ou um serviço forado estabelecimento comercial, de desistir de forma imotivada dentroprazo legal de 7 dias, bastando apenas a sua manifestação devontade.

Ajustificativa para tal garantia está no fato de que neste tipo denegociação as compras são feitas à distância (telefone,internet, catálogos) impossibilitando o manuseio do produto, o quenão permite ao comprador conhecer as suas reais características,dados estes que podem ser omitidos ou maquiados nesta modalidade devenda. No caso das vendas feitas por representantes que vão de casaem casa, o legislador quis proteger o consumidor de práticascomerciais agressivas que visam incitar numa compra emocional, deimpeto de momento, permitindo assim ao consumidor a repensar serealmente queria efetuar aquela compra.

Prazo de arrependimento

Oprazo para tal arrependimento (ou reflexão) será de até 7 dias. Aforma de se contar tal prazo é a estabelecida pelo Código Civil emseu artigo 132, parágrafo 1o, onde se exclui o dia de início e seinclui o dia do fim.

Termo inicial

Otermo inicial para a contagem deste prazo será da assinatura docontrato ou do recebimento do produto ou serviço. O CDC utiliza essesistema dual para evitar que o consumidor seja prejudicado, jáprevendo ocasiões em que a compra se efetive em uma data e orecebimento do produto seja somente após vários dias extrapolandoassim o prazo previsto pela lei.

Emalgumas ocasiões o direito de arrependimento só poderá ser efetivose o consumidor tiver a possibilidade de ter o produto em suas mãos,avaliando se é realmente o que ele desejava comprar. Algumasempresas tentam intimidar o consumidor informando que estes perderãoo direito a desistir da compra caso o produto tenha sido aberto(violado a caixa). Tal informação não procede, sendo caracterizadaabusiva e diante disso nula de pleno direito, pois esta visaimpossibilitar o exercício de um direito garantido ao consumidor.

Responsabilidade pelos ônus e encargos da devolução.

Oparágrafo único deste artigo ressalta que todos os ônus encargoscorrerrão por conta e risco do fornecedor e que o consumidor deveráser restituído de qualquer valor ou encargo que eventualmente tenhasido pago. Neste conceito incluímos também as taxas de frete e deentrega e remessa do produto.

Olegislador baseou-se no princípio do risco do empreendimento, onde apartir do momento que o fornecedor atua no ramo de venda a distância,este está ciente de que o consumidor poderá devolver o produto deforma injustificada, bastando se manifestar dentro do prazo hábil.Obrigar o consumidor pagar por qualquer taxa, ou encargo seria umaforma de mitigar esse direito de arrependimento.

Jurisprudência sobre o tema

FINANCIAMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREPENDIMENTO.

Trata-sede REsp em que se discute, em síntese, o direito de arrependimento,previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comocláusula de resolução de contrato de financiamento com alienaçãofiduciária em garantia. Na hipótese em questão, o recorrenteassinou dois contratos, um de compra e venda com a concessionária deveículos e outro de financiamento com o banco recorrido. Após aassinatura do contrato de financiamento, ocorrido em lugar diverso doestabelecimento comercial do recorrido, o recorrente arrependeu-se eenviou notificação a este no sexto dia seguinte à celebração donegócio. Diante disso, a Turma entendeu que é facultado aoconsumidor desistir do contrato no prazo de sete dias a contar daassinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimentocomercial, nos termos do referido dispositivo legal. Assim,notificado o vendedor, a cláusula de arrependimento, implícita nocontrato de financiamento realizado em local diverso doestabelecimento comercial da instituição financeira, deve serinterpretada como causa de resolução tácita do contrato, cujaconsequência é restabelecer as partes ao status quo ante. Ademais,não prospera a argumentação do recorrido de que não é possívelo exercício do direito de arrependimento, porque o valor referenteao contrato de empréstimo foi repassado para a concessionária deveículos antes da manifestação do recorrente. Pois, como visto,este, ao exercer o direito de arrependimento, agiu em exercícioregular de direito amparado pelo referido art. 49 do CDC. Outrossim,o eventual arrogo na posse do valor referente ao contrato deempréstimo pela concessionária de veículos não pode ser imputadoao recorrente nem dele ser exigido, uma vez que o contrato de comprae venda celebrado entre ele e a concessionária não seperfectibilizou; na verdade, sequer houve imissão na posse do bem.Ressalte-se que, nos termos do art. 2º do DL n. 911/1969, a açãode busca e apreensão é fundamentada com o inadimplemento ou moranas obrigações contratuais. Todavia, no caso, ocorreu a resoluçãodo contrato pelo exercício do direito de arrependimento e não houveformação nem ajuste de obrigações contratuais. Nesse contexto,deu-se provimento ao recurso. REsp 930.351-SP, Rel. Min. NancyAndrighi, julgado em 27/10/2009.

CONCURSO - CONCEITO DE CONSUMIDOR E SUAS TEORIAS

2011-12-01T12:00:00.001-02:00

O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação que significa um grande avanço na sociedade brasileira, e em decorrência disso a sua aplicação na prática é latente e o seu estudo se tornaram cada vez mais necessário tanto para os profissionais bem como para aqueles que almejam a carteira da OAB ou uma vaga no serviço público.

O conceito de consumidor apesar de estar disposto no Código de Defesa do Consumidor é uma verdadeira “pedra no sapato” dos operadores do direito, pois existem atualmente três teorias que tentam interpretar o sentido da norma, vejamos:

A primeira teoria é a chamada finalista, minimalista ou subjetiva. Para os defensores desta teoria só será consumidor aquele que é destinatário final do produto ou serviço ou seja, a pessoa além de tirar o produto ou serviço do mercado de consumo, deverá utilizá-lo pessoalmente, encerrando assim a atividade do mesmo, não podendo circulá-lo novamente ou implementá-lo em outra atividade. Nesta teoria, o que mais importa é a finalidade final dada pelo consumidor ao bem que foi adquirido.

Já a segunda teoria utilizada é a chamada maximalista ou objetiva, e esta se opõe totalmente a primeira. Aqui não importa qual a finalidade ou utilização é dada ao bem adquirido, observa-se apenas o fato do produto ou serviço ter sido retirado do mercado de consumo, bastando apenas isso para se configurar uma relação de consumo.

E por fim temos a terceira teoria que é chamada de híbrida, finalista aprofundada ou finalista mitigada. Nesta teoria a palavra chave é Vulnerabilidade. Para a caracterização da relação de consumo devemos observar se o aquele que adquiriu o produto ou serviço é a parte mais vulnerável da relação.

Segundo os defensores desta teoria a vulnerabilidade é um principio do CDC e diante disso somente os vulneráveis merecem ser acolhidos com esta tutela. Uma das maiores defensoras desta teoria é a professora Cláudia Lima Marques que ainda ressalta a existência de três tipos de vulnerabilidade, a técnica, a jurídica e a fática.

A vulnerabilidade técnica deve ser entendida como o desconhecimento do consumidor tem sobre as características específicas do produto ou serviço, podendo assim ser facilmente ludibriado pela outra parte.

A vulnerabilidade jurídica é entendida como a falta de conhecimentos jurídicos e de ciências afins como contabilidade, economia, podendo ser facilmente iludido numa assinatura de um contrato por exemplo.

Já a vulnerabilidade fática observa a situação do poderio econômico que uma parte impõe a outra, o que acaba a colocando em uma situação de superioridade em face do consumidor.

A distinção destas teorias é bastante clara com a aplicação de exemplos, vejamos:

Maria adquiriu uma impressora multifuncional da marca X para imprimir e fotocopiar seus trabalhos escolares, documentos e outros. Tendo em vista que perto da sua casa não havia nenhum lugar que tirava fotocópias, Maria resolveu cobrar uma pequena quantia para tirar fotocópias para seus vizinhos e isto se tornou a sua atividade atual. Maria é consumidora ou não?

Segundo a teoria finalista ela não é consumidora, pois apesar de ter adquirido inicialmente com a intenção de uso pessoal, a finalidade que ela está utilizando é a de auferir ganhos com a atividade de fotocopiadora, implementando assim uma atividade comercial.

Já segundo a teoria maximalista, Maria é consumidora, já que retirou o produto da loja, independentemente da utilização que ela está dando ao produto.

E por fim, para a teoria híbrida, ela também é consumidora, já que ela ainda é mais vulnerável em relação a empresa pela qual ela adquiriu o multifuncional. Maria não possui conhecimentos técnicos sobre a multifuncional, e ainda é a parte mais fraca caso formos compará-la com a multinacional que fabrica tal equipamento.

Hoje a teoria mais aceita pelo STJ é a híbrida, mas ainda verificamos julgamentos isolados no STJ e em Tribunais Estaduais variando para as outras teorias.

Espero que tenha ficado claro.
Bons estudos.
att,
Nayron Toledo

TJCE - Unibanco deve pagar R$ 30 mil a casal que teve dinheiro sacado indevidamente da conta

2011-12-01T09:32:00.001-02:00

O Unibanco deve pagar indenização de R$ 30 mil ao casal J.G.R. e S.B.O., que teve dinheiro retirado indevidamente da conta corrente. A decisão foi proferida em sessão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), realizada nessa terça-feira (29/11).

Segundo o processo, o aeronauta e a comissária de bordo foram surpreendidos, em fevereiro de 2002, com o “sumiço” de mais de R$ 49 mil da conta bancária. Ao procurar a agência, receberam a informação de que o dinheiro havia sido resgatado para o pagamento de diversas dívidas, inclusive o licenciamento de 26 veículos. As transações teriam sido feitas pela internet.

Afirmando não ter autorizado o resgate do dinheiro, J.G.R. registrou boletim de ocorrência informando sobre o caso. Durante o tempo em que a conta ficou negativa, o casal recebeu cobranças do próprio Unibanco por falta de fundos para a quitação de dívidas.

Sentindo-se prejudicados, J.G.R. e S.B.O. ingressaram com ação na Justiça requerendo pagamento dos valores retirados indevidamente e reparação moral. A instituição financeira afirmou que os danos morais já haviam sido reparados com a devolução do dinheiro aos correntistas. Defendeu ainda que o casal não sofreu nenhum tipo de protesto ou restrição financeira e que os dois contribuíram para os danos causados.

O juiz Israel Torres Martins, da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Unibanco ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais. Inconformada com a decisão, a instituição ingressou com apelação (nº 0023336-21.2005.8.06.0000) no TJCE, requerendo a reforma da sentença.

Ao analisar o caso, a 8ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da indenização para R$ 30 mil. De acordo com o relator do processo, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, o banco reconheceu ter havido fraude nas transações realizadas pela internet. “Fica evidente a falta de cuidado do apelante, uma vez que as providências cabíveis de cautela, no que concerne à proteção dos dados fornecidos por seus clientes quando das operações pela internet, não foram adotadas”, afirmou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

TJGO - Demora em fila de banco gera danos morais

2011-11-29T19:15:00.001-02:00

Banco é condenado a pagar indenizações por demora nos atendimentos a clientes

29/nov/2011
Texto: Carolina Zafino

A Primeira Turma Mista Recursal de Goiânia manteve as sentenças proferidas pelos 1º, 5º e 8º Juizados Especiais Cíveis da Capital, que condenou o Banco Bradesco a pagar indenização de R$ 8,2 mil a três clientes, pela demora no atendimento em agências da instituição bancária, em período superior ao estabelecido pela Lei Municipal nº 7.867/99. As ações foram ajuizadas por Milene Coelho Lima, Reydson Silva Lopes e Joel Gonçalves da Silva. A primeira receberá o valor de R$ 6 mil, enquanto os demais R$ 1,2 mil e R$ 1 mil, respectivamente.

No primeiro caso, a cliente comprovou que permaneceu por mais de uma hora na fila do banco aguardando atendimento. Já no segundo, Reydson permaneceu por 39 minutos e, no terceiro, Joel ficou por 34 e 32 minutos até ser atendido. As situações contrariam a lei, que prevê como tempo razoável para atendimento até 20 minutos em dias normais; até 30, em véspera de, ou após feriados prolongados e até 20, nos dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais, federais e de vencimento e recebimentos de contas de concessionárias de serviços púbicos, tributos municipais, estaduais e federais.

Durante sessão da Primeira Turma Mista Recursal, os integrantes consideraram que as instituições bancárias devem dispensar tratamento respeitoso e atencioso aos clientes, observando ainda o tempo máximo de espera estabelecido em lei municipal, sob pena de caracterizar falha na prestação do serviço.

Segundo a relatora dos recursos, juíza Placidina Pires, as condutas, extrapolaram o razoável e tolerável, estipulado pela previsão legal, sendo, portanto, “capazes de gerar irritação, impaciência, desgaste físico, sensação de descaso e menosprezo, que fogem aos limites do cotidiano e ferem a dignidade da pessoa humana, configurando dano moral a ser reparado através de ação indenização própria”.

Relatado pela magistrada, acordaram os integrantes, por maioria, conhecer os apelos. Votou divergente em todos os três recursos o presidente da sessão, juiz Osvaldo Rezende Silva por entender “que não basta o extrapolamento do período fixado em lei para a configuração do dano moral, devendo a parte comprovar outra circunstância que justifique a indenização”. Atuaram durante o julgamento do recurso 0408156-91.2009.8.09.0058, os juízes Osvaldo Rezende Silva (presidente), José Proto de Oliveira e Placidina Pires, e dos recursos nº 7047582.25.2010.8.09.0057 e 0069186.86.2009.8.09.0061, os juízes Osvaldo Rezende Silva (presidente), Luíz Antônio Alves Bezerra e Placidina Pires.

Placidina ainda esclarece que no processo ajuízado por Milene foi pedido alteração da verba indenizatória, que havia sido fixada em 20 salários mínimos e foi reduzida para R$ 6 mil, porque foi considerada desproporcional ao grau de ofensa moral verificado.

Fonte : TJGO

Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes

2011-11-23T21:19:00.001-02:00

Relator do novo CPC, Sérgio Barradas Carneiro, ressalta que a inclusão no serviço de crédito vai transformar a prisão no último instrumento de cobrança das pensões alimentícias.

O grupo de juristas que auxilia a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai sugerir que o texto permita a inscrição em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, das pessoas que não cumprirem o pagamento determinado nas sentenças judiciais. A emenda deverá ser apresentada nos próximos dias ao relator do texto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Com a proposta, uma pessoa que deixe de pagar pensão alimentícia, por exemplo, poderá ficar com o nome sujo na praça. “A intenção da comissão é garantir que as pessoas cumpram as suas obrigações”, informou o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara, que faz parte do grupo de juristas. A proposta tem o apoio do presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Para ele, não faz sentido que o sistema de restrição ao crédito se aplique apenas aos devedores de grandes empresas, como é utilizado atualmente. “O que se pretende com os serviços de restrição é coibir a inadimplência, e isso deve ser feito através da inscrição de todos os débitos, inclusive o das pessoas físicas”, opinou.Já o relator do novo CPC, Sérgio Barradas Carneiro, ressaltou que a inclusão no serviço de crédito também vai transformar a prisão no último instrumento de cobrança das pensões alimentícias. “Hoje, quando você tem uma dívida de três meses, o advogado da parte credora já pede a prisão direto. A ideia é que, com essa restrição, a pessoa pague a dívida. E hoje todo mundo precisa de crédito”, disse o relator.

MudançasNesta terça-feira, a comissão especial realizou audiência pública com juízes, advogados públicos, professores, entre outros. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy; e o juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano defenderam que o novo CPC fortaleça o papel dos juízes. “O código incrementa poderes decisórios do juiz, diretriz que deve ser mantida, já que ninguém saberá melhor as necessidades do processo do que o juiz, no caso concreto”, disse o Feliciano.Representantes dos advogados públicos defenderam o tratamento diferenciado para a categoria. “A advocacia privada tem viés econômico. O Poder Público não escolhe as causas que defende, atua em todas em que é parte. Essa lógica da iniciativa privada não pode ser transportada para a administração pública”, defendeu o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli Nunes. Por outro lado, o pastor Abner Ferreira, presidente da Convenção das Assembleias de Deus no Brasil, criticou a necessidade de um novo Código de Processo Civil. “Trata-se de uma reforma precipitada e desnecessária”, disse.

Próximo debateNesta quarta-feira (23), a comissão realiza outra audiência pública. Desta vez, foram convidados:- a ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighy; - o desembargador do Tribunal Federal da 5ª Região Marcelo Navarro; - o professor da Universidade de São Paulo Antônio Cláudio Da Costa Machado; - o vice-presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Welder Queiroz dos Santos; e o - advogado Sérgio Bermudes.Íntegra da proposta:

PL-8046/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias - 22/11/2011

Brasil cria projeto para reduzir spam no país

2011-11-23T21:11:00.001-02:00

Além de estabelecer um "código de ética" para propaganda via e-mail, que diferencia empresas que fazem propaganda legítima de empresas que fazem spam, o Comitê sugere o bloqueio da porta 25, o que acaba com o envio direto de e-mails de máquinas de usuários domésticos

O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) anunciou nesta quarta-feira (23) a implantação de um sistema para redução de spams no Brasil, chamado de Gerência de Porta 25.

A iniciativa, que teve início em 2005, é uma parceria entre a comissão de trabalho antispam do CGI.br, da Anatel, de associações e provedores de serviço de correio eletrônico, de prestadoras de serviços de telecomunicações e de entidades de defesa do consumidor.

Além de estabelecer um "código de ética" para propaganda via e-mail, que diferencia empresas que fazem propaganda legítima de empresas que fazem spam, o Comitê sugere o bloqueio da porta 25 (portas são conexões virtuais entre computadores, que podem ser usadas para transmissão de dados), o que acaba com o envio direto de e-mails de máquinas de usuários domésticos.

Segundo Henrique Faulhaber. coordenador do projeto Gerência de Porta 25, o Brasil é o terceiro país que mais envia spam no mundo e o quarto país em número de computadores infectados (atrás somente da Índia, Vietnã e Paquistão). Boa parte dos e-mails enviados são de spammers internacionais, que utilizam a rede brasileira.

"A orientação sobre a mudança da porta já está sendo feita pelos provedores e pelas operadoras de banda larga. Depois de todos os serviços mudarem, a porta poderá ser bloqueada, o que melhora inclusive a qualidade da internet brasileira, que deixa de ser sobrecarregada por milhões de spams", diz Faulhaber.

É estimado um prazo de 12 meses para a migração de 90% dos usuários para serviços que não utilizem a porta 25. Com o bloqueio, os e-mails originados em computadores domésticos obrigatoriamente passarão por computadores de provedores e operadoras de internet. Os usuários devem ser devidamente orientados pelos provedores --quem usa webmail não precisa fazer nada.

DADOS BANCÁRIOS

O objetivo maior da distribuição de spam no Brasil é o roubo de informações bancárias: são 80% dos casos, segundo uma medição divulgada pela empresa de segurança Trend Micro no primeiro semestre deste ano. Em outros países da América Latina, esse índice é de 40%, diz a companhia. (ALEXANDRE ORRICO)

Fonte | Folha de São Paulo- Online - Quarta Feira, 23 de Novembro de 2011

MPF derruba cobrança mais cara de mensalidade pela Universo a alunos Fies

2011-11-23T14:21:00.001-02:00

Sentença confirma decisão liminar que proíbe Universidade de cobrar a mais aos alunos beneficiados pelo Fundo

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve sentença favorável da Justiça Federal a ação civil pública interposta contra a Caixa Econômica Federal e a Universidade Salgado de Oliveira (Universo), que cobrava mensalidade mais cara de alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).

Na decisão, a Universo deverá estender, de imediato, aos alunos beneficiários do Fies tratamento idêntico conferido aos demais estudantes da instituição no tocante à obtenção de descontos concedidos em virtude do pagamento pontual de mensalidades.

De acordo com as investigações do MPF, a Universo estipula valores de mensalidades diferenciados para os alunos Fies, que chegam a ser de até 41,5% maiores do que aqueles pagos pelos demais estudantes. Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação, “a Universo discrimina e impõe mensalidades desiguais, em valores maiores, justamente aos estudantes hipossuficientes, adotando como fator de desigualdade o fato de ser o aluno beneficiário do Fies”. Ouvida, a CEF ratificou o pedido do MPF.

A Justiça Federal estipulou uma multa diária de um mil reais em caso de descumprimento da decisão, além de condenar a Universo a restituir, em dobro, o valor máximo de desconto concedido nas respectivas datas, tudo o que foi pago indevidamente pelo alunos que aderiram ao Fies.

A Caixa e a União também foram condenadas a recalcular todos os contratos de financiamento ainda não quitados pelo Fies e celebrados com estudantes da Universo, considerando o maior desconto concedido pela Universidade nas respectivas datas, uma vez realizada a restituição pela instituição de ensino superior.

Ministério Público Federal em Goiás
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Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas

2011-11-21T20:57:00.001-02:00

Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial de cartório do Rio de Janeiro, que se recusou a efetuar cancelamento de protesto, impondo como condição o pagamento prévio das custas.

Tudo começou com a ação de indenização por danos morais proposta por uma cliente do Banco do Brasil, que teve o nome protestado no Cartório do 5º Ofício de Protesto de São Gonçalo (RJ), por suposta falta de pagamento a uma escola. Segundo afirmou, a instituição bancária e a educacional não observaram que o pagamento era feito por boleto bancário, o qual não está elencado no rol de títulos executivos extrajudiciais.

A ação foi julgada procedente, para condenar o banco e a escola ao pagamento de R$ 7 mil a título de compensação por danos morais. A sentença determinou, ainda, que o oficial responsável pelo cartório excluísse o protesto no prazo de 48 horas. Apesar de a cliente ter levado o ofício diretamente ao oficial, ele se negou a obedecer à ordem judicial em razão da falta de pagamento de emolumentos.

A cliente do banco entrou na Justiça contra o oficial do cartório, que foi condenado ao pagamento de 5 mil reais como indenização por danos morais. Ambos apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento a ambas as apelações, entendendo que não poderia o oficial impor condições para cumprir a ordem judicial. O pedido para aumentar o valor da indenização também foi negado, pois estava dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

“A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador”, asseverou o relator da apelação.

No recurso para o STJ, o oficial do cartório alegou que a decisão do TJRJ ofendeu o artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.492/97. Segundo a defesa, a lei é “cristalina” no sentido de que deve haver o pagamento dos emolumentos pelo interessado no cancelamento do protesto, ou seja, por aquele que “comparece à serventia requerendo o cancelamento, ainda que por determinação judicial”.

O dispositivo legal citado no recurso afirma que “o cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao tabelião”.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, tanto a Lei 9.492 como a Lei 8.935/94 determinam que, “em qualquer hipótese de cancelamento, haverá direito a emolumentos, recebidos diretamente das partes”. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido.

Ela disse que a ordem do magistrado foi clara, não tendo sequer fixado multa em caso de descumprimento. “Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários”, concluiu.

A relatora comentou ainda que, como há exigência legal dos emolumentos, “seria mais razoável” se esse tipo de ordem judicial indicasse o responsável pela obrigação. De qualquer forma, acrescentou, em vez de não cumprir a ordem e usar o protesto como pressão para que a pessoa prejudicada por ele pagasse os emolumentos, o oficial do cartório poderia ter provocado o juízo a estabelecer a quem caberia arcar com as despesas.

Para Nancy Andrighi, o oficial cometeu ato ilícito. “Além do notório prejuízo que referida conduta acarretou à parte favorecida pela ordem judicial descumprida, as delongas perpetradas pelo oficial, assim como todo descumprimento de ordem judicial, acabam por ocasionar ao Poder Judiciário descrédito junto à sociedade, situação que deve ser reprimida a todo custo”, afirmou a ministra.

REsp 1100521

Jurisprudências TJGO sobre Negativações indevidas no SERASA e danos morais.

2011-11-17T19:55:00.001-02:00

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃOPERANTE OS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OFENSA AO § 2° DO ART. 43 DOCÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE REPARAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTOCAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A préviacomunicação relativa à inscrição do nome da Autora junto aoscadastros de inadimplentes trata-se de exigência prevista no art.43, § 2°, do CDC, razão pela qual a ausência de referidanotificação dá ensejo à reparação por dano moral; 2. Em quepese ser dispensável a apresentação do aviso de recebimento nacarta destinada à consumidora, conforme dispõe a Súmula n° 404,do STJ, inexiste nos autos qualquer documento apto a atestar que acientificação foi enviada para o endereço correto; 3. Inexistindocomunicação anterior à negativação junto aos sistemas deproteção ao crédito, tal inscrição torna-se indevida, o que, porsi só, gera o direito a indenização por danos morais, sendodesnecessária a comprovação dos prejuízos suportados; 4. Omontante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado a título deverba indenizatória, não merce reparos, eis que fixado de acordocom os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como emconsonância com o quantum reconhecido como devido por esta Corte emcasos similares; 5. É medida imperativa o desprovimento do AgravoRegimental que não traz em suas razões qualquer novo argumento quejustifique a modificação da decisão Agravada. Agravo Regimentalconhecido e desprovido. Decisão mantida.

(TJGO, APELACAO CIVEL 91750-89.2009.8.09.0051, Rel. DES. FLORIANOGOMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2011, DJe 927 de 20/10/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE COMPROVADOPELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDOCONTRÁRIO PRODUZIDA PELO BANCO REQUERIDO. COBRANÇA DE ENCARGOS DEMANUTENÇÃO DE CONTA INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOSERASA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. 1 - Em se tratando de relaçãode consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor,transferindo à instituição financeira o ônus de provar alegitimidade da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção aocrédito, é medida que se impõe. 2 - A cobrança de encargos para amanutenção de conta corrente, efetivada em momento posterior aopedido de seu cancelamento, conforme se depreende dos documentosjuntados à inicial, é ato abusivo e arbitrário da instituiçãofinanceira e deve ser reparado. 3 - Não provando a legitimidade desua atitude, e sequer demonstrando a origem do débito cobrado,verifica-se indevida a inscrição do nome do autor no SERASA,tendo-se como configurado o ato ilícito praticado pelo bancorequerido, não se perquirindo da prova do dano moral, porquepresumível o abalo a imagem ao lesado. 4 - O dano moral deve sermensurado atento aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, não podendo ser irrisório nem se apresentar comofonte de enriquecimento ilícito, revelando-se razoável eproporcional a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais). 5 - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇAREFORMADA "IN TOTUM".

(TJGO, APELACAO CIVEL 526628-47.2008.8.09.0006, Rel. DR(A). GERSONSANTANA CINTRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2011, DJe 906 de20/09/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COMODATO DE MODEM E CHIPS PARAINTERNET. COBERANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO SERASA. DANOS MORAIS.VALOR RAZOÁVEL. 1. A indevida negativação de nome no rol dosinadimplentes dá lugar à indenização por dano moral nos termos dalegislação de regência e de precedente jurisprudencial. 2. O valorda indenização deve adequar-se à realidade da lesão, considerandoa necessidade de recompor a vítima, inibir o ofensor a condutassemelhantes e penalizá-lo pelo ilícito praticado, segundo suacapacidade econômica. Danos morais mantidos em R$ 10.000,00. RECURSOCONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL 327371-66.2009.8.09.0051, Rel. DES. NORIVALSANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2011, DJe 902 de14/09/2011)

APELAÇÃO CÍVEL ERECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOMORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO ADEQUADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I- Ainscrição indevida do nome da parte no SERASA acarreta aresponsabilidade de indenizar, devendo o julgador utilizar-se doscritérios da razoabilidade para aplicação do dano moralcorrespondente, que prescinde de prova do prejuízo. II- Atendidos osparâmetros de fixação estabelecidos para o dano moral (princípiosda razoabilidade e proporcionalidade), mantem-se o montantearbitrado. III- Tendo sido cobrados valores indevidos do consumidor,e não havendo erro justificável a escusar a cobrança, necessáriose perfaz a restituição em dobro. Inteligência do artigo 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL269197-19.2010.8.09.0087, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ACAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2011, DJe 889 de 25/08/2011)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOSDO SERASA. DANO MORAL. VALOR. DANO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. TERMOINICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULASDO STJ. I- A existência de procedimentos para a correção deinformações inseridas em cadastros, citados no art. 43, § 3°, doCódigo de Defesa do Consumidor, e art. 4°, da Lei n. 9.507/97, quesão disponibilizados à parte interessada, não exime os órgãosresponsáveis pelos bancos de dados do dever de comunicar o devedor,previamente, acerca do futuro e iminente apontamento. II- Danosocial é aquele que repercute em toda a sociedade, podendo gerarprejuízos de ordem patrimonial ou imaterial aos membros de umacoletividade. A indenização derivada do dano social não é para avítima, sendo destinada a um fundo de proteção consumerista (art.100 do Código de Defesa do Consumidor), ou mesmo a um fundoambiental ou trabalhista, ou quiçá, a uma instituição decaridade, ficando a critério do magistrado. No caso, a inscriçãoindevida em cadastro de inadimplentes não comporta dano social,porquanto o prejuízo é restrito ao âmbito pessoal e privado comrepercussão inter partes. III- Deve ser confirmada a condenaçãopor danos morais quando comprovada a culpa e o nexo de causalidadeentre aquela e o dano sofrido pela parte, que teve seu nome inscritoindevidamente na SERASA, sem qualquer notificação prévia. IV- Épresumido o dano moral decorrente da inscrição indevida donome de uma pessoa nos órgãos de proteção ao crédito, sem adevida observância da formalidade legal contida no art. 43 § 2º doCDC, caso em que não há necessidade de prova do prejuízo. É oconhecido dano in ré ipsa. V- In casu, o valor da reparação pordano à honra fixado na sentença (R$10.000,00), além de não serexorbitante, mostra-se adequado e razoável, além de possuir fimpedagógico, não merecendo, portanto, qualquer alteração. VI- Naresponsabilidade aquiliana, o marco inicial de incidência dacorreção monetária é o momento em que o dano moral é arbitrado,ou seja, a data da sentença, ou do acórdão, conforme o caso(Súmula 362, STJ). VII- Os juros moratórios, de acordo com oprevisto na Súmula 54 do STJ, fluem a partir do evento danoso. VIII- Configurada a sucumbência recíproca, as custas processuais ehonorários advocatícios devem ser suportados por ambas aspartes (art. 21, do CPC), à proporção de 50% para cada, mantido opercentual arbitrado na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL EMPROCEDIMENTO SUMARIO 208652-28.2009.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDODE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2011, DJe 889 de25/08/2011)

Agravo Regimental emApelação Cível . Indenização por dano moral. Inscrição indevida no Serasa. Ausência de prévia notificação . Ausênciade fatos novos. Juros de mora. Modificação quanto ao termo a quo.IDeve ser julgado procedente o pedido de cancelamento dasnegativações dos nomes dos autores, sem prévia notificaçãodestes, exigência prevista no § 2º do art. 43 do CDC. Irrelevanteo fato da inscrição ter origem em informação obtida perante oCartório Distribuidor Cível sobre a existência de ação deexecução em face dos autores, eis que o CDC não distingue ahipótese de anotação originar-se de fonte pública ou de pesquisas efetuadas pela própria entidade. II - A indenização pordano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos deproteção ao crédito independe da prova objetiva do abalo à honrae à reputação, o que se admite presumir. III - A fixação dovalor da indenização deve levar em conta o nexo de causalidade, oscritérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender ascondições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. IV-Não demonstrado a existência de elementos novos a ensejarem amodificação ou retratação pleiteada, o improvimento do agravoregimental é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.

(TJGO, APELACAO CIVEL158015-32.2009.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARACIVEL, julgado em 19/07/2011, DJe 879 de 11/08/2011)

AGRAVO REGIMENTAL CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO NO SERASA. PRÉVIACOMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO HONRADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA.INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. I- Configurada a remessa danotificação prévia do pedido de registro de inadimplência aodevedor, da qual cogita o § 2° do artigo 43, do Código de Defesado Consumidor, não há que responsabilizar o órgão pelo ato, aindaque o endereço que constou na comunicação não seja exatamente aoinformado pelo autor em sua peça inicial. II- É dispensável acomprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicaçãoao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados ecadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicaçãode débito. III- Não é de responsabilidade do órgão arquivistainvestigar a mudança de endereço das pessoas inadimplentes, vistoque não tem função investigativa, seu dever é de relacionar oendereço enviado pelo credor e cientificar o devedor danegativação. Assim, havendo o envio formal da correspondência,não há se falar em indenização por dano moral em virtude daausência de notificação IV- Impõe-se o desprovimento do agravoregimental que não logra demonstrar que o entendimento expendido nadecisão atacada no recurso de apelação cível esteja emdissonância com a jurisprudência dominante da Corte Estadualbem como não traz em suas razões qualquer novo argumento quejustifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTALCONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL74724-44.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI,1A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2011, DJe 865 de 21/07/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. DANO MORAL.VALOR EXACERBADO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO I - Correta a sentençaque determina a reparação dos danos morais decorrentes da inscriçãoindevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II - Épacífico o entendimento de que a indenização por dano moralresultante da inscrição indevida no cadastro dos órgãos deproteção ao crédito independe da prova concreta do abalo à honrae à reputação, de natureza abstrata, contentando-se com a simplespresunção de sua ocorrência. III - A cominação de multa para ocumprimento da determinação judicial é lícita e necessária,sendo possível a sua redução quando fixadas fora dos parâmetrosde razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA EPARCIALMENTE PROVIDA.

(TJGO, APELACAO CIVEL55543-17.2009.8.09.0011, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ACAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2011, DJe 856 de 08/07/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOCONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. Não enseja dano moral a inscriçãodo nome do consumidor em banco de dados quando a informação éretirada de cartório de protesto de título, porquanto públicasestas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL154451-31.2009.8.09.0134, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO,5A CAMARA CIVEL, julgado em 28/04/2011, DJe 826 de 26/05/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS EMORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. CONDUTA ILÍCITA. DEVERDE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - A indevida inscrição emServiços de Proteção ao Crédito, por si só, autoriza odeferimento de indenização por dano moral, porquanto violado odireito à honra, em razão da fama depreciativa que passa aexperimentar o lesado, a partir de tal ato. 2 - O quantumindenizatório deve se pautar nas condições pessoais do ofensor edo ofendido, no grau de culpa, bem como na extensão do dano, em suarepercussão, levando-se em consideração os princípios daproporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL359758-71.2008.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL,julgado em 19/04/2011, DJe 811 de 04/05/2011)

APELAÇÃO CÍVEL.CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DOCONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DO SERASA. DADOS EXTRAÍDOS DE CARTÓRIODISTRIBUIDOR CÍVEL. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DEPRÉVIA COMUNICAÇÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2ºDO CDC. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. Inobstante a proteção dada aoconsumidor no art. 43, § 2º do CDC, na hipótese de busca eapreensão contra si proposta, a existência da ação é informaçãode domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois,em consequência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, deque seu nome será inscrito no SERASA. 2. Fundada a inscrição donome do Autor, pois, em dados extraídos de fonte pública, nãoenseja a indenização por danos morais pleiteada com fundamento naausência da comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º doCDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(TJGO, APELACAO CIVEL494105-75.2007.8.09.0051, Rel. DES. CAMARGO NETO, 6A CAMARA CIVEL,julgado em 05/04/2011, DJe 805 de 26/04/2011)

Jurisprudências do TJGO sobre Consórcios.

2011-11-17T19:53:00.001-02:00

APELAÇÃO CÍVEL.CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATOANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. DESISTÊNCIA.RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃOSUPERIOR A 12%. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO SEGURO. DISPOSIÇÃOTOMADA DE OFÍCIO. CLÁUSULA PENAL. LIMITE DE 2%. REDUTOR. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃOPLENA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO PARA RESGATE. 1.Legítima é a parte que ingressa em juízo na qualidade decessionário de créditos a receber em decorrência de pretéritaparticipação do cedente em grupo de consórcio; 2. Quanto aoscontratos celebrados antes da vigência da Lei nº 11.795/2008, ajurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de reconhecer odireito ao resgate das parcelas, porém, não de imediato, mas em até30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para oencerramento do plano de consórcio; 3. Se é livre a fixação dataxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 edas Circulares nºs 2.386/93 e 2.766/97, e se o montante estabelecidono pacto não se mostra flagrantemente abusivo ou distante da médiapraticada, não há motivos para sua alteração; 4. Ainda queaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação doconsorciado com a administradora, inexistindo pedido da parte, adevolução das quantias pagas a título de seguro não pode serdeterminada de ofício pelo Magistrado; 5. Tem-se como abusiva acláusula penal prevista no contrato que reduz em 15% o valor a serrestituído ao desistente, por patrocinar o enriquecimento ilícitodo consórcio, uma vez que além de o consorciado excluído poder sersubstituído por outro, caso não o seja, o grupo terá um bem amenos a entregar, de modo que se mostra de fato injusta talestipulação. Multa reduzida para 2% porquanto a retirada do grupodeu-se em razão de inadimplemento; 6. Para a aplicação de redutorao montante a ser restituído ao grupo pelos prejuízos a elecausados é necessária a efetiva demonstração dos danos advindosda retirada do membro do plano; 7. Conforme entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, “incide correção monetária sobre asprestações pagas, quando de sua restituição, em virtude daretirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.”(Súmula nº 35); 8. Somente após o 30º dia do encerramento dogrupo, sem que as parcelas pagas pelo Recorrente lhe tenham sidorestituídas, é que serão devidos juros moratórios. É que, aísim, estará configurada a mora da empresa administradora doconsórcio; 9. A sucumbência recíproca resulta no repartimento dascustas e dos honorários advocatícios. Apelo conhecido eparcialmente provido.

(TJGO, APELACAO CIVEL423782-74.2009.8.09.0051, Rel. DES. FLORIANO GOMES, 3A CAMARA CIVEL,julgado em 11/10/2011, DJe 934 de 03/11/2011)

EMBARGOS INFRINGENTES.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO.JUROS DE MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. 1. Em caso de desistência do participante a restituiçãodas parcelas por ele pagas far-se-á corrigidamente, porém não deimediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previstocontratualmente para o encerramento do plano de consórcio. 2. Osjuros de mora são devidos a partir do esgotamento do prazo para oreembolso que, conforme acima definido, é de 30 (trinta) dias acontar da data de encerramento das operações do grupo. 3. Havendosucumbência recíproca, as despesas judiciais e os honoráriosadvocatícios devem ser rateados entre as partes, a teor do quedispõe o art. 21, caput, do CPC. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

(TJGO, EMBARGOSINFRINGENTES 59881-96.2011.8.09.0000, Rel. DES. STENKA I. NETO, 1ASECAO CIVEL, julgado em 05/10/2011, DJe 925 de 18/10/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. PREVALÊNCIA DOENTENDIMENTO DO STJ. RESTITUIÇÃO EM TRINTA DIAS. JUROS MORATÓRIOS.CLAÚSULA PENAL E REDUTOR. BIS IN IDEM. REDUTOR. INVIABILIDADE.TAXA DE ADMINIS-TRAÇÃO. MANTIDA COMO AVENÇADA. 1- De acordo com o posicionamento do STJ, nos contratos pactuados com data anterior à vigência da nova Lei de Consórcio, a restituição das parcelaspagas não se aplica de imediato, mas no prazo de 30 (trinta) dia doencerramento do plano consorcial 2- Diante dos vetos contidos no art.30, §1º, §2º e § 3º. e art. 31, II, da Lei n. 11.795/08, osquais regulamentavam a controvérsia relativa ao momento derestituição das importâncias pagas por consorciado desistente,entendo que deve ser mantido o entendimento até então vigente doSTJ, qual seja, a restituição devida até o 30º (trigésimo) diaapós o encerramento do Grupo. 3- Os juros de mora passam a incidir apartir do esgotamento do prazo acima estabelecido para reembolso. 4-Quanto à cláusula penal e à incidência do redutor, tais encargospossuem idêntica natureza acessória, razão pela qual não podemser exigidas de forma cumulada. 5- A dedução do percentual redutor,prevista no CDC, infere à comprovação da vantagem auferida peloconsumidor ou aos prejuízos que o grupo experimentou com a devoluçãodas parcelas. Ônus não cumprido pela administradora. 6- Legal aaplicação da dedução da taxa de administração. Mantido opercentual pactuado. 6 - Apelo provido em parte.

(TJGO, APELACAO CIVEL170147-31.2010.8.09.0051, Rel. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA, 3ACAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2011, DJe 916 de 04/10/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSORCIADO DESISTENTE.RESTITUIÇÃO. 1. Consoante a orientação uniforme do STJ, em casode desistência do participante, a restituição das parcelas por elepagas far-se-á corrigidamente, porém não de imediato, mas em atétrinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para oencerramento do plano de consórcio. Recurso conhecido e parcialmenteprovido. Sentença reformada, em parte.

(TJGO, APELACAO CIVEL254750-30.2009.8.09.0000, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5ACAMARA CIVEL, julgado em 11/08/2011, DJe 898 de 08/09/2011)

Apelação cível - Açãode Restituição de Importâncias Pagas - Consórcio - Momento dedevolução - Taxa de Administração - Juros de Mora - Correção monetária - Multa - Honorários advocatícios - Ônus dasucumbência. I- A restituição ao consorciado desistente dasparcelas integralizadas é devida, mas não de imediato, e sim até30 dias depois do encerramento do plano, como tal considerada adata prevista no contrato para a entrega do último bem, devendo serobservado o novo regramento contido na Lei nº 11.795/08, em seusartigos 22 e 30, que dispõe que, no caso de consorciados excluídos,terão eles direito à restituição da importância paga ao fundocomum do grupo, cujo valor deve ser calculado em base no percentualamortizado do valor do bem vigente na data da assembleia decontemplação, com os acréscimos ali previstos. II- Asadministradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar arespectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº8.177/91 e da Circular nº 2.766/97do BACEN, não sendo consideradailegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superiora 10% (dez por cento). IIISão nulas de pleno direito as disposiçõesconvencionadas a título de cláusula penal, que estabelecem aredução do valor a ser devolvido ao aderente por ocasião de suadesistência, mormente se não restou comprovada a ocorrência deprejuízos ao consórcio. IV -Os juros de mora devidos na restituiçãodas parcelas pagas por consorciado desistente, devem ser computados apartir da citação. V- Correta a incidência de correção monetáriaem virtude da aplicação da Súmula n. 35 do STJ, que diz, “Incidecorreção monetária sobre as prestações pagas, quando de suarestituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante deplano de consórcio.”, devendo incidir a partir do efetivodesembolso de cada prestação. VI - Considerando que foi oconsorciada quem deu causa ao rompimento do contrato, não se afigurajusto que a administrado de consórcio seja responsabilizada pelamulta contratual de 2 (dois) por cento. VII- Deve ser aplicada aregra do artigo 21 do CPC, se houve sucumbência recíproca. Recursoconhecido e provido parcialmente.

(TJGO, APELACAO CIVEL289208-80.2010.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARACIVEL, julgado em 02/08/2011, DJe 882 de 16/08/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. 1. ILEGITIMIDADEATIVA. NÃO CONFIGURADA. 2. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. TRINTA DIASAPÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. 3. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.REDUÇÃO. 4. CLÁSULA PENAL E REDUTOR. PROVA DO DANO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A cessão de direitoscelebrada entre consorciado e terceiro dá a este último, quandodemonstrar interesse tão somente no recebimento do crédito,legitimidade para a propositura da ação de restituição dasimportâncias pagas, mesmo que a cessão de direito não tenhapassado pelo crivo da administradora de consórcio. 2. Nosconsórcios, havendo desistência, fica o consorciado desistente ouexcluído com direito a receber de volta as importâncias pagas,devidamente corrigidas, somente após 30 (trinta) dias doencerramento do grupo consorcial. Consoante entendimento fixado noSTJ. 3. Verificada abusividade na cobrança da taxa de administração,torna-se possível a redução a um patamar compatível com o tipo deserviço e a legislação vigente (artigo 42, Decreto nº 70.951/72).4. A multa entabulada para o caso de desistência do consórciodepende de prévia comprovação do prejuízo experimentado, nãosendo suficiente a embasar o pleito da administradora mera alegaçãode dano, ante a retirada do consorciado - artigo 53, do Código deDefesa do Consumidor. O mesmo raciocínio se aplica à qualquerretenção prevista no contrato com o escopo de compensar prejuízos.5. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais serãorecíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entreeles, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. APELOSCONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL325890-34.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ACAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2011, DJe 881 de 15/08/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. PRAZO DERESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO CONSORCIADO DESISTENTE. TRINTA DIASAPÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1 - A desistência voluntária doconsorciado cria, automaticamente, uma despesa imprevista para ogrupo respectivo, que causa desequilíbrio econômico e gera prejuízoaos demais consorciados, razão pela qual a restituição imediata serevela uma medida desarrazoada. 2 - O Superior Tribunal de Justiçafirmou entendimento no sentido de que a administradora do consórciodispõe do prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento dogrupo, para restituir as parcelas pagas pelo consorciado desistente. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL208717-23.2009.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ACAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2011, DJe 879 de 11/08/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÕES DEVIDAS. 1.Os juros de mora devem incidir a partir do esgotamento do prazo dereembolso, e não, da citação. 2. Evidenciado que houve omissãono acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária emrazão do provimento do apelo interposto pela embargante, deve sersuprida a referenciada omissão, entretanto, o faço para manter oshonorários advocatícios como fixados na sentença, uma vez quepersistem a sucumbência recíproca das partes. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

(TJGO, APELACAO CIVEL19789-43.2008.8.09.0142, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 1A CAMARACIVEL, julgado em 19/07/2011, DJe 869 de 28/07/2011)

Jurisprudências do TJGO sobre Cirurgias Negadas pelos planos de saúde

2011-11-17T19:50:00.001-02:00

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DEATENDIMENTO EMERGENCIAL. COMPROVAÇÃO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃOHOSPITALAR. IPASGO. RECUSA. CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. 1.Lídima a cláusula de carência estabelecida em contratovoluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde,merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revelacircunstância excepcional, constituída por necessidade de cirurgiade urgência. 2. Consoante preceituado no art. 12, V, 'c', da Lei n.9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº.2.177-44/2001, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados deAssistência a Saúde, cuidando-se de situação emergencial, o prazomáximo de carência é de 24 horas, sendo abusiva cláusulacontratual que prevê lapso temporal diverso. REMESSA E APELOCONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(TJGO, DUPLO GRAU DEJURISDICAO 79087-11.2009.8.09.0051, Rel. DES. STENKA I. NETO, 3ACAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2011, DJe 911 de 27/09/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANODE SAÚDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATERIAL IMPORTADO. VALOR.REDUÇÃO. 1- É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura material importado, quando este é necessário ao bomêxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2-A jurisprudência do STJ e desta Corte vem reconhecendo o direito aoressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa decobertura de material importado, necessário à segurança e eficáciade cirurgia, pois tal fato agrava a situação de afliçãopsicológica e de angústia do segurado. 3- Deve ser reduzida aindenização por danos morais quando fixada em valor exorbitante.Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TJGO, APELACAO CIVEL247531-07.2009.8.09.0051, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARACIVEL, julgado em 08/09/2011, DJe 908 de 22/09/2011)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA. IPASGO - SAÚDE. GIGANTOMASTIA. CIRURGIAPLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. Demonstrado nos autos que a redução dosseios não tem caráter estético e sim terapêutico, - cura deinsuportáveis dores crônicas na coluna dorsal e lombar -, não seenquadrando dentro das intervenções excluídas da cobertura, édireito da autora a realização do procedimento cirúrgicosolicitado. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

(TJGO, DUPLO GRAU DEJURISDICAO 86017-14.2008.8.09.0105, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DESOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2011, DJe 907 de 21/09/2011)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.PLANO DE SAÚDE. IPASGO. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ARTIGO 196, DACARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO OBRIGAÇÃO. FINALIDADE DERESTAURAÇÃO DA SAÚDE DOS SEGURADOS. Considerando o direito àsaúde, a finalidade da instituição, a inexistência de limitaçãocontratual específica quanto à exclusão do procedimento pretendidopela impetrante, bem como a imprescindibilidade de determinadoequipamento na realização da cirurgia para o tratamento da saúdeda impetrante, mostra-se necessário reconhecer a obrigação doplano de saúde em custar as despesas necessárias para tanto.REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(TJGO, DUPLO GRAU DEJURISDICAO 525740-06.2009.8.09.0051, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTROMESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2011, DJe 874 de04/08/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR DEURGÊNCIA. MÉDICO NÃO MAIS CREDENCIADO JUNTO AO IPASGO. PRESENÇADOS REQUISITOS ENSEJADORES. I -O agravo de instrumento é um recursosecundum eventum litis e deve se limitar ao exame do acerto oudesacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendoextrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicialatacado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II -Havendo prescrição médica recomendando a realização de cirurgiacardiovascular de urgência como o único meio de salvar a vida doagravante, necessária a concessão de tutela antecipada para lhegarantir seja submetido a tal procedimento, não importando o fato deo médico que o assiste não mais estar credenciado junto aoinstituto agravado. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DEINSTRUMENTO 379289-34.2010.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DEOLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 03/05/2011, DJe 825 de25/05/2011)

APELAÇÃO CÍVEL.INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DEGOIÁS. IPASGO. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA REALIZADA DEABDOMINOPLASTIA NÃO ESTÉTICA. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. Demonstradonos autos que os procedimentos cirúrgicos não se destinavam aoembelezamento, mas sim indicados para corrigir problemas decorrentesda obesidade mórbida, não se enquadrando dentro das intervençõesexcluídas da cobertura, mostra-se de todo direito do assegurado oreembolso das despesas médicas e hospitalares efetuadas pelosegurado. Apelação conhecida e provida.

(TJGO, APELACAO CIVEL590119-87.2008.8.09.0051, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARACIVEL, julgado em 19/04/2011, DJe 816 de 11/05/2011)

Jurisprudências do TJGO sobre Fornecimento de Medicamentos pelo Estado

2011-11-17T19:48:00.001-02:00

MANDADO DE SEGURANÇA.PACIENTE PORTADORA DE NEFRITE LÚPICA CLASSE 4 (CID M32.1), COMQUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA (CLEARANCE DE CREATININA 30).FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO PREVISTA E REGULADA SUADISPENSAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DOPODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A VIDA E A SAÚDE. I. Asaúde é direito fundamental, assegurado constitucionalmente a todosos cidadãos, devendo, portanto, o Estado prover as condiçõesindispensáveis a seu pleno exercício. II. A CF/88 fixou comoobrigação solidária da União, Estados e Municípios a garantiafundamental do direito a vida e a saúde, razão pela qual a recusano fornecimento do remédio previsto e regulamentado sua dispensação,via portaria do Ministério da Saúde, devidamente prescrito pormédico, constitui ofensa a direito líquido e certo do cidadão.Assim, concedo em definitivo a segurança, determinando ofornecimento imediato do medicamento pretendido ou, caso existente,os fármacos similares e/ou genéricos adequados ao tratamento daenfermidade respectiva, conforme indicação médica posta naexordial. (TJGO, MANDADO DESEGURANCA 231514-78.2011.8.09.0000, Rel. DES. ROGERIO AREDIOFERREIRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/10/2011, DJe 934 de03/11/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA.NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO E TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGATIVADO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO. DIREITO ÀVIDA E À SAÚDE. I - Demonstrado o direito líquido e certoinvocado por prova pré-constituída, que retratou a situaçãofática exposta como causa de pedir para ensejar a cognição peloórgão julgador. II - O fornecimento de medicamentos imprescindíveisà saúde do enfermo trata-se de obrigação imposta à União, aosEstado, ao Distrito Federal e aos Municípios, que são parteslegítimas para figurarem no polo passivo da ação que, por sua vez,pode ser proposta em face de quaisquer destes entes isoladamente. III- O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controlejurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados deabuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública.IV - A saúde é direito fundamental, assegurado constitucionalmentea todos os cidadãos, razão pela qual deve, portanto, o Estadoprover as condições indispensáveis a seu pleno exercício. V- Ofende direito líquido e certo o ato omissivo da autoridadecoatora em propiciar os meios necessários ao tratamento médicoindispensável à saúde de paciente substituído, devendo oPoder Público assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, odireito à saúde, que é fundamental e está insculpido no art. 196,da Constituição Federal. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DESEGURANCA 284684-62.2011.8.09.0000, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DEOLIVEIRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2011, DJe 923 de14/10/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA.MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSENTES FEDERADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBRIGATORIEDADE DEFORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. OMinistério Público detém legitimidade para atuar na qualidade desubstituto processual e pleitear o fornecimento de medicamentos emfavor de quem deles necessita, a qual decorre de previsão legalcontida na Lei Maior (artigos 127 e 129, da Constituição Federal).2. Nos termos dos arts. 6º e 196 da CF, o Estado é solidariamenteresponsável, juntamente com a União, os Municípios e DistritoFederal, devendo realizar todos os procedimentos necessários àpromoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com ofornecimento de terapia medicamentosa aos que dela necessitem, nãohavendo falar em chamamento ao processo dos demais entes federados.3. A prescrição de medicamento e o relatório elaborado por médicohabilitado são provas que, produzidas de plano, na impetração domandamus, justificam a concessão da segurança pleiteada. 4. Dianteda comprovação da enfermidade que acomete o paciente, danecessidade da medicação prescrita e restando patente o atoomissivo praticado pela autoridade impetrada, impõe-se a concessãoda segurança, face a comprovação do direito líquido e certo dopaciente. 5. Não pode também invocar a cláusula da reserva dopossível, a fim de exonerar-se de suas obrigações constitucionais,pois o direito a vida sobrepõe-se a qualquer outro. 6. Não mereceacolhimento o pedido de bloqueio de verba à conta bancária demovimentação do Fundo Estadual de Saúde, posto que, se traduz-secomo medida capaz de causar transtornos à Administração, ao tempoem que significa temerário desvirtuamento da finalidade do mandadode segurança, impondo ao ente público a obrigação de entregardinheiro para o paciente, sem que alguém assuma a responsabilidadepela devida aplicação, com riscos de desvios por parte de pessoasinescrupulosas. Segurança parcialmente concedida.

(TJGO, MANDADO DESEGURANCA 270324-25.2011.8.09.0000, Rel. DR(A). SANDRA REGINA TEODOROREIS, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2011, DJe 911 de 27/09/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA.FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO EMFORNECER MEDICAMENTO. Constitui flagrante a ofensa ao direitolíquido e certo do paciente substituído a negativa do Poder Públicoem fornecer os medicamentos devidamente prescritos pelo médico, poisressai obrigação das autoridades públicas assegurar a todos oscidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconiza oart. 196 da CF. Assim, a Administração Pública Estadual tem odever, e não a faculdade, de fornecer o medicamento indispensávelao tratamento do paciente carente, portador de DPOC - DoençaPulmonar Obstrutiva Crônica. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DESEGURANCA 283157-75.2011.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTROMESQUITA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2011, DJe 908 de22/09/2011)

CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃONECESSÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO -FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. Na conformidade da expressadisposição constitucional (artigos 6º e 196), o Estado, a União eo Município no âmbito de suas atribuições, tem responsabilidadeconjunta e solidária pela assistência à saúde, objetivandogarantir o acesso universal igualitário dos cidadãos nos serviçosdessa natureza. 2.A conduta omissiva da autoridade pública em fornecer a substância medicamentosa à paciente, gravemente enferma,conforme prescrição médica, constitui ofensa à direito líquido ecerto, sanável via do writ impetrado. 3.SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DESEGURANCA 219456-43.2011.8.09.0000, Rel. DR(A). ELIZABETH MARIA DASILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 18/08/2011, DJe 893 de 31/08/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA.FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. GARANTIACONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. I. Em conformidade comentendimento dominante nas Cortes de Justiça Superiores e Estaduais, constitui obrigação do Poder Público, em qualquer umadas esferas, assegurar tratamento gratuito às pessoas necessitadas,independentemente de escusas burocráticas e da situação financeirade quem requer, a fim de proteger- lhes a vida e a incolumidadefísica. II. Por conseguinte, ante a independência da obrigaçãolegal, que pode ser cobrada de qualquer um dos entes públicos, nãohá que se falar na necessidade de formação de litisconsórciopassivo e muito menos na competência da Justiça Federal paraprocessar e julgar o mandamus. III. A recusa do Poder Público emfornecer a medicação solicitada, por conta de burocracias na esferaadministrativa, configura ofensa a direito líquido e certo dasubstituída, garantido constitucionalmente, sanável por esta viamandamental. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DESEGURANCA 150126-56.2011.8.09.0000, Rel. DES. HELIO MAURICIO DEAMORIM, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 21/07/2011, DJe 883 de17/08/2011)

Dano moral a consumidor que bebeu Coca-Cola com fungo

2011-11-17T18:51:00.001-02:00

Fonte | TJRS - Quinta Feira, 17 de Novembro de 2011
Repugnância e quebra de confiança sobre o produto. Tais sensações, geradas pelo consumo de refrigerante com fungo na garrafa, caracterizam danos morais e o o dever do fabricante de indenizar. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou a indenização a homem que tomou Coca-Cola de uma garrafa de contaminada com fungo. A Coca-cola Indústrias LTDA. e a Vonpar Refresco S.A foram condenadas ao pagamento de R$ 5.580,00, por danos morais.

Caso

O autor da ação adquiriu duas garrafas de Coca-Cola e, ao consumir uma delas, sentiu um gosto peculiar no produto. Logo constatou a existência de fungos no interior da recipiente, provenientes de um defeito que permitiu a entrada do ar na embalagem. O ar permitiu que o líquido entrasse em contato com o ambiente exterior antes do consumo. A garrafa foi recolhida pela empresa e a outra foi alvo de exame pericial que constatou a presença do corpo estranho.

Em primeira instância, o Juiz Juliano da Costa Stumpf, da Comarca de Alvorada, considerou configurada a responsabilidade das rés pelos transtornos sofridos pelo autor, uma vez que foi comprovado o defeito de fabricação. Presente o defeito do produto fabricado pelas rés, evidente existência de danos morais no caso concreto, assegurou-o. O magistrado fixou o valor indenizatório em R$ 5.580,00.

Apelação

As rés interpuseram recurso contra a sentença. A Coca-cola Indústrias LTDA. alegou inexistência de nexo causal, uma vez que não há provas da ingestão.

O relator do acórdão, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, reproduziu trechos da decisão de 1º Grau: Não sendo razoável entender que a declaração está envolvida em má-fé e considerando a natureza da relação mantida entre as partes, bem como a ausência de específica irresignação por partes das rés, é certo entender que houve o consumo.

Por outro lado, a Vonpar Refrescos S/A aduziu que o problema ocorrido é um defeito isolado, por conta da forma que o produto foi acondicionado. Porém, o relator do acórdão citou julgamento do 5° Grupo Cível, que estabelece que todos que se dispõem a exercer alguma atividade no mercado de consumo têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

O magistrado ainda ressaltou que a prova pericial comprovou a existência de fungos, gerando repugnância e quebra de confiança e expectativa sobre o produto. Além disso, a ré Coca-Cola ainda entendeu que caso mantido o dever de indenizar, era necessária a redução do montante, porém o magistrado considerou o valor da indenização como adequado. Em assim sendo, tenho que o valor arbitrado em 1º grau se encontra de acordo a compensar à demandante, considerou.

Assim, mantida a sentença de indenização por danos morais no valor fixado na decisão de 1º grau. Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Túlio Martins e Ivan Balson Araujo.

Apelação nº 70038440103

Município indeniza por queda em bueiro

2011-11-17T18:46:00.001-02:00

Fonte | TJMG - Quinta Feira, 17 de Novembro de 2011
A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

J.A.F. ajuizou ação contra o município de Manhuaçu pleiteando indenização por danos morais e materiais. No processo, ele afirma que, em 9 de junho de 2009, estava transitando em seu carro, modelo Gol 1.0 0km, quando o veículo caiu em um bueiro destampado. O profissional alega que ficou impedido de trabalhar por alguns dias devido ao acidente, o que lhe causou abalos na esfera moral.

O município de Manhuaçu se defendeu alegando que J.A.F. não mostrou, de forma clara, os orçamentos utilizados para o conserto do veículo. Para a administração municipal, isso caracterizaria a tentativa de se enriquecer às custas do poder público. O município contestou ainda o pedido de indenização por danos morais afirmando que o profissional não comprovou ter sofrido qualquer abalo.

Em 1ª Instância, o juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu estipulou a indenização por danos materiais tomando como base o menor orçamento apresentado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado entendeu que não era cabível e que não houve qualquer abalo à honra de J.A.F.

O município recorreu ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores André Leite Praça, relator, Áurea Brasil e Manoel Saramago, manteve a condenação sob o fundamento de que cabe ao poder público a manutenção e a conservação das vias públicas. Para os magistrados, a administração municipal é responsável por todos os riscos decorrentes de suas atividades. O relator, em seu voto, ressaltou: “Inexistindo demonstração de que atuou o ente estatal de forma eficiente quanto à segurança do local do acidente ou de que este tenha ocorrido por culpa exclusiva do motorista, é de se concluir pela responsabilidade do município na reparação dos danos comprovadamente sofridos”.

Processo nº: 1.0394.09.098485-4/001

Defesa do Consumidor amplia direito de devolução de produto

2011-11-17T11:08:00.001-02:00

Brizza Cavalcante

Ramalho: texto amplia direito para consumidor que comprou produto pessoalmente.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (9) proposta que amplia as possibilidades de o consumidor desistir de uma compra e receber seu dinheiro de volta.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que acolheu sugestões do Projeto de Lei 5995/09, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), e de três projetos apensados (PLs 7194/10, 230/11 e 1845/11).

“Os projetos de lei em questão possuem o mesmo objetivo, pois pretendem alterar o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual trata da possibilidade de o consumidor arrepender-se do produto ou serviço que consumiu ou contratou”, disse o relator. Atualmente, o direito de desistência vale para o consumidor que compra ou contrata por telefone ou pela internet.

Pelo substitutivo, quem comprar um produto ou contratar um serviço em uma loja também terá prazo de sete dias para desistir da compra. Para o consumidor ter esse direito, a condição será de que a embalagem do produto não tenha sido violada e o produto esteja nas mesmas condições em que foi adquirido; ou a prestação de serviço não tenha sido iniciada.

Se o consumidor se arrepender da compra, de acordo com o substitutivo, os valores pagos deverão ser devolvidos atualizados monetariamente, salvo quando anúncio afixado nas dependências da loja ou o contrato dispuserem em contrário. A proposta também obriga a empresa a informar ao consumidor, por escrito, sobre o direito de desistência.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Defesa do Consumidor aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas

2011-11-17T10:59:00.001-02:00

Saulo Cruz

Roberto Santiago: cláusulas abusivas são ofensa gravíssima.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive bancário, independentemente de ação iniciada por consumidor. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90).

O CDC considera nulas as cláusulas contratuais abusivas. A lei elenca os casos considerados abusivos, como transferir responsabilidades a terceiros e impedir o reembolso de quantia paga, entre outras. Segundo o autor da proposta, até recentemente a Justiça reconhecia o direito de o juiz anular cláusulas abusivas sem necessidade de provocação (de ofício, no jargão jurídico).

Em 2009, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 381, estabelecendo que nos contratos bancários o juiz só pode determinar a nulidade com base em ação de consumidor. Para Francisco Araújo, a súmula instaurou uma “desigualdade de forças” entre consumidores e os bancos.

O relator do projeto na comissão, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), defendeu a aprovação. Segundo ele, as cláusulas abusivas representam ofensas gravíssimas aos princípios que norteiam o direito do consumidor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1807/2011

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT

2011-11-16T10:57:00.001-02:00

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

O Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT tem por objetivo apresentar, de forma sistematizada, a legislação consumerista interpretada pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a partir de pesquisa dos acórdãos publicados desde a vigência da Lei nº 8.078/1990. Vale lembrar que as decisões aqui relacionadas não vinculam qualquer outra, servindo apenas para elucidação da norma em comento.

Índice Sistemático

(Atualizado até 30/09/11)

Título I - dos Direitos do Consumidor

Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 1º a 3º
Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo: arts. 4º e 5º
Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor: arts. 6º e 7º
Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: arts. 8º a 28*
- Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança: arts. 8º a 11
- Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: arts. 12 a 17
- Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: arts. 18 a 25*
- Seção IV - Da Decadência e da Prescrição: arts. 26 e 27
- Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: art. 28
Capítulo V - Das Práticas Comerciais: arts. 29 a 45*
Seção I - Das Disposições Gerais: art. 29
Seção II - Da Oferta: arts. 30 a 35
Seção III - Da Publicidade: arts. 36 a 38
Seção IV - Das Práticas Abusivas: arts. 39 a 41*
Seção V - Da Cobrança de Dívidas: art. 42
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: arts. 43 a 45
Seção I - Disposições Gerais: arts. 46 a 50
Seção II - Das Cláusulas Abusivas: arts. 51 a 53
Seção III - Dos Contratos de Adesão: art. 54
Capítulo VI - Da Proteção Contratual: arts. 46 a 54
Capítulo VII - Das Sanções Administrativas: arts. 55 a 60

Título II - das Infrações Penais: arts. 61 a 80

Título III - da Defesa do Consumidor em Juízo

Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 81 a 90
Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos: arts. 91 a 100
Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços: arts. 101 e 102
Capítulo IV - Da Coisa Julgada: 103 e 104

Título IV - do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: arts. 105 e 106

Título V - da Convenção Coletiva de Consumo: arts. 107 e 108

Título VI - Disposições Finais: arts. 109 a 119

Texto comentado

Informações importantes

É disponibilizado um índice sistemático da lei, subdividido em capítulos e seções, com links para o texto integral que há algum comentário disponível, encontrando-se abaixo elencados os acórdãos cujo conteúdo se relaciona diretamente com o artigo, parágrafo ou inciso.
O número do acórdão possibilita o acesso ao seu inteiro teor, com exceção daqueles anteriores ao registro 102.676 e dos considerados “segredo de justiça”.
Os comentários foram destacados dos votos de desembargadores, titulares e substitutos, e de juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. Ao lado do nome do magistrado prolator do voto, constará a data de publicação do acórdão.
As palavras em negrito possuem a finalidade de agilizar a pesquisa, permitindo ao usuário a percepção de forma imediata do instituto analisado.
Havendo matérias com posicionamentos divergentes, a questão controvertida constará no final, com indicação expressa do assunto debatido.
A título de exemplificação, foram relacionados, sob a denominação “no mesmo sentido”, os demais acórdãos que tratam de maneira similar da mesma matéria.
A atualização do conteúdo será mensal, sendo indicada a inclusão de um novo comentário com um asterisco no índice sistemático.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT
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Banco do Brasil deve indenizar cliente que teve descontos indevidos na conta corrente

2011-11-16T10:55:00.001-02:00

11/11/Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

A juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 5 mil ao aposentado A.O.S.S.. Além disso, a instituição terá que devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta do cliente. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (09/11).

De acordo com o processo (nº 395240-49.2010.8.06.0001/0), em fevereiro de 2010, ele foi informado da existência de débito no valor de R$ 289,12. A dívida era referente à parcela em atraso de contrato firmado com o banco.

O aposentado autorizou a quitação da quantia, mediante desconto em folha de pagamento. Mesmo depois de pagar o débito, continuou tendo dinheiro retirado da conta. Ao todo foram subtraídos R$ 611,24. O correntista solicitou que a instituição financeira devolvesse os valores, mas o pedido foi negado.

Por esse motivo, entrou com ação judicial, com pedido de liminar, objetivando impedir que o banco realizasse novos descontos. Requereu ainda indenização por danos morais, além da devolução em dobro da quantia subtraída indevidamente. A empresa contestou, afirmando que não houve nenhum ato ilícito. Garantiu ter agido dentro das normas legais e que não ficou comprovado o dano moral.

Ao julgar o caso, a magistrada destacou que o cliente passou por vexame, constrangimento e humilhação ao ser cobrado por dívida já quitada. Na sentença, a juíza determinou que o Banco do Brasil pague indenização e devolva os valores retirados em dobro.

Internet terá que garantir 60% de velocidade

2011-11-16T10:50:00.001-02:00

Internet terá que garantir 60% de velocidade

Daqui um ano as empresas que oferecem banda larga fixa ou móvel terão que oferecer maior velocidade. PROTESTE vê avanço mas questiona demora.

As empresas que oferecem serviço de banda larga, tanto fixa como móvel, terão responsabilidades referentes a velocidade mínima de conexão e disponibilidade do serviço, além de regras de atendimento ao consumidor e mínimo de reclamações.

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou em 27 de outubro os regulamentos de gestão da qualidade dos serviços de comunicação multimídia, tanto para banda larga fixa como para móvel.

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que é positiva a decisão do Conselho Diretor da Anatel de garantir 60% da velocidade contratada com o consumidor. Mas entende que o prazo para entrada em vigor das regras é longo, 1º de novembro de 2012.

De qualquer forma, o resultado foi uma vitória da campanha nacional “Banda larga é um direito seu” promovida pelas redes sociais por 58 entidades civis, entre as quais a PROTESTE. A campanha é por internet barata e de qualidade para todos. E para maior alcance do serviço.

O consumidor ganha com essas medidas já que hoje recebe apenas 10% da velocidade contratada. E é importante a determinação de as empresas fornecerem um software, para o consumidor controlar a velocidade, e uma cartilha informativa sobre as novas regras.

As empresas terão de garantir uma velocidade média de 60% da contratada pelo cliente a partir de novembro de 2012, depois de 70% no ano seguinte e de 80% um ano depois. Hoje quem comprou uma banda larga de 10 Mbps (megabits por segundo) pode receber em casa uma conexão de, em média, 1 Mbps.

Mas a PROTESTE alerta para a necessidade de que todos os contratos que forem celebrados durante este ano e até novembro do ano que vem, estabelecendo garantias menores do que determinará a regra da Anatel deverão ser revistos para que o consumidor possa se beneficiar da garantia dos 60%.

Este é um problema especialmente para os planos de banda larga que vierem a ser contratados no contexto dos Termos de Compromisso firmados entre o Ministério das Comunicações e as concessionárias e as empresas que integram seus grupos econômicos. Eles estabelecem que se o consumidor ultrapassar o limite de tráfego fixado, a prestadora poderá reduzir a velocidade de modo a garantir que o serviço funcione, mas não estabelece um mínimo.

As ofertas veiculadas pelas operadoras no contexto dos Termos de Compromisso, que foi o instrumento contratual por meio do qual elas aderiram ao Plano Nacional da Banda Larga (PNBL), autorizam que a oferta de varejo preveja um limite de download e que se ultrapassado esse limite a empresa poderá reduzir temporariamente a velocidade do serviço "desde que tal redução não impeça a fruição do serviço". Ou seja, não há um limite.

As empresas já colocaram em seus sites ofertas de varejo para planos de banda larga e, algumas delas preveem que, ultrapassado o limite de download, a redução poderá chegar a menos de 30 kbps.

É importante que a Anatel ao baixar as regras, deixe muito claro que os planos contratados no contexto do PNBL também deverão se adequar automaticamente aos novos padrões de qualidade que só estarão em vigor a partir de novembro de 2012.

Metas para reclamações

As empresas terão de controlar a taxa de reclamações dos clientes: não poderá ser superior a 6% dos clientes no primeiro momento, depois a 4% e, um ano depois, a 2%.

Há também metas sobre reclamações reabertas. Na central telefônica, o cliente não poderá esperar mais que 20 segundos para ser atendido, após selecionar opção no menu inicial. Os pedidos de reparo deverão ser atendidos em até 24 horas.

Na banda larga fixa, a conexão deve estar disponível em 99% do tempo. Na banda larga móvel, as tentativas de conexão devem ser estabelecidas em 98% dos casos. Anatel também define que reparo precisa acontecer em 24 horas, e SAC, atender em 20 segundos após menu.

Fonte - Proteste

Resposta da empresa Credigy

2011-11-14T16:46:00.001-02:00

Boa tarde a todos que acompanham
meu blog!!
Acabo de receber um email da empresa Credigy solicitando que fosse disponibilizada essa carta como resposta as informações dispostas no blog!

Tendo em vista a educação pela qual se dirigiram a minha pessoa, tenho o maior prazer de publicar o email e a resposta a fim de que estes exponham as suas razões!!

Ressalto que apenas reproduzo o email, e que tal conteúdo não é de minha responsabilidade e nem afirma qualquer posicionamento meu perante esses casos!

Att

Nayron Toledo

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Nayron, boa tarde!

Nós, da assessoria de imprensa da Credigy, estamos encaminhando uma resposta sobre o post : "Renovação ilegal de cadastros no SPC e SERASA: A vez da Atlântico Fundo de Investimento", que contém a posição da empresa sobre o assunto.

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ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC) NÃO CADASTRA DÍVIDAS COM MAIS
DE CINCO ANOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Diante de informações postadas no “Direito do Consumidor – Blog do Nayron”, o Atlântico FIDC presta os seguintes esclarecimentos:

- Só cadastra no SCPC e Serasa dívidas com menos de 5 (cinco) anos, exatamente como determina a lei. Não há qualquer exceção nesses casos. Portanto, são inverídicas as informações de que a empresa estaria recadastrando, nos serviços de proteção ao crédito, dívidas com prazo superior a 5 (cinco) anos.

- O Atlântico FIDC também notifica todos os devedores sobre as operações de cessão de crédito relativas às suas dívidas, conforme determina o artigo 290 do Código Civil Brasileiro . A notificação é feita por meio de carta simples, remetida ao endereço constante do cadastro preenchido pela própria pessoa a ser cobrada, sem necessidade de sua assinatura e do AR.

- O Atlântico FIDC não tem qualquer interesse em prejudicar os consumidores. Ao contrário, a sua intenção é sempre buscar uma solução para que os devedores possam quitar suas dívidas e normalizar sua situação como consumidores.

Quaisquer dúvidas podem ser dirimidas pelo nosso SAC, fone 11 4007-1413..

Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

2011-11-11T19:40:00.001-02:00

REsp 947518

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

A vítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito penal.

A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do condenado.

O réu opôs embargos à execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e em segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.

Efeitos da condenaçãoO relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens. Salomão explicou que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Os efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no processo criminal. Penhora do bem de família O relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado. Contudo, o relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita criminalmente apurada. Segundo sua interpretação, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de cada caso.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

TRATAMENTO ORTODÔNTICO. INDENIZAÇÃO.

2011-11-11T10:51:00.001-02:00

Cinge-se a questão em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, neste caso, se é necessária a comprovação de sua culpa, ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. No caso, a recorrida contratou os serviços do recorrente para a realização de tratamento ortodôntico, objetivando corrigir o desalinhamento de sua arcada dentária e problema de mordida cruzada. Entretanto, em razão do tratamento inadequado a que foi submetida, pois o profissional descumpriu o resultado prometido além de extrair-lhe dois dentes sadios cuja falta veio a lhe causar perda óssea, a recorrida ajuizou ação de indenização cumulada com ressarcimento de valores. Nesse contexto, o Min. Relator destacou que, embora as obrigações contratuais dos profissionais liberais, na maioria das vezes, sejam consideradas como de meio, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias para obter o resultado esperado, há hipóteses em que o compromisso é com o resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nesse sentido, ressaltou que, nos procedimentos odontológicos, sobretudo os ortodônticos, os profissionais especializados nessa área, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos de cunho estético e funcional podem ser atingidos com previsibilidade. In casu, consoante as instâncias ordinárias, a recorrida demonstrou que o profissional contratado não alcançou o objetivo prometido, esperado e contratado, pois o tratamento foi equivocado e causou-lhe danos físicos e estéticos, tanto que os dentes extraídos terão que ser recolocados. Assim, como no caso cuidou-se de obrigação de resultado, em que há presunção de culpa do profissional com a consequente inversão do ônus da prova, caberia ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da paciente, o que não se efetuou na espécie, a confirmar a devida responsabilização imposta. Ademais, consignou-se que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio, o recorrente, segundo as instâncias ordinárias, teria faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada, o que imporia igualmente a sua responsabilidade. Com essas, entre outras considerações, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 236.708-MG, DJe 18/5/2009. REsp 1.238.746-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2011.

CONSUMIDOR. DEFEITO. VEÍCULO. TROCA.

2011-11-11T10:47:00.001-02:00

Trata-se, na origem, de ação cominatória cumulada com reparação por danos morais contra revendedora de veículo e montadora de automóvel na qual o autor alega que o veículo adquirido apresentou defeito de pintura, além de pontos de ferrugem e que não obteve sucesso para a solução dos problemas, razão pela qual pretende a troca por outro veículo similar, zero quilômetro e em perfeitas condições de uso. O art. 18, § 1º do CDC confere ao consumidor a opção de substituição do produto caso os vícios de qualidade descritos no caput do dispositivo não sejam sanados no prazo de 30 dias, dentre eles o que diminui o valor do bem, não exigindo que o vício apresentado impeça o uso do produto. Assim, caso o consumidor opte, deve ser realizada a troca do veículo. Porém, quando da prolação da sentença, não havia veículo semelhante ao do autor nos estoques das recorridas, devendo incidir o disposto no art. 18, § 4º do Estatuto Consumerista. Daí, no caso, deve-se ter por base o valor pago pelo consumidor no momento da compra e sobre ele incidir correção monetária até a data da efetiva entrega do bem, descontando-se daquela quantia o valor médio de mercado do veículo que deveria ser devolvido para substituição, resultando dessa operação o crédito que o autor-recorrente tem perante os recorridos, que pode ser trocado por outro bem ou recebido diretamente em pecúnia, de acordo com a parte final do art. 18 do CDC (sem prejuízo do disposto nos incisos I e II, § 1º deste artigo). Destaca-se que não incidem juros, haja vista o consumidor ter usufruído do bem durante o período anterior à troca. REsp 1.016.519-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/10/2011.

DANO MORAL. TRAVAMENTO. PORTA GIRATÓRIA. INSULTO. FUNCIONÁRIO. BANCO.

2011-11-11T10:42:00.001-02:00

No caso as instâncias ordinárias concluíram que, por período razoável (por mais de 10 minutos), o autor recorrido permaneceu desnecessariamente retido no compartimento de porta giratória, além de ser insultado por funcionário de banco que, em postura de profunda inabilidade e desprezo pelo consumidor, afirmou que ele teria “cara de vagabundo”. Logo, restou patente a ofensa a honra subjetiva do recorrido, que se encontrava retido na porta giratória, em situação de extrema vulnerabilidade, inadequadamente conduzido pelo vigilante e funcionários do banco e, ainda assim, foi atingido por comentários despropositados e ultrajantes. A jurisprudência assente neste Superior Tribunal entende que o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, sendo a situação adequadamente conduzida pelos funcionários, é inidônea para ocasionar efetivo abalo moral. Porém, diante das peculiaridades do caso e do pleito recursal que limita-se à redução do valor arbitrado a título de dano moral, a Turma fixou o valor dos referidos danos em R$ 30 mil incidindo atualização monetária a partir da publicação da decisão do recurso especial. Precedentes citados: REsp 689.213-RJ, DJ 11/12/2006; REsp 551.840-PR, DJ 17/11/2003; AgRg no Ag 1.366.890-SP, DJe 5/10/2011; REsp 599.780-RJ, DJ 4/6/2007; REsp 1.150.371-RN, DJe 18/2/2011, e REsp 504.144-SP, DJ 30/6/2003. REsp 983.016-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/10/2011.

Questões comentadas de Direito do Consumidor na prova da OAB 2011.2

2011-11-07T11:37:00.004-02:00

Apesarde estar muito presente na vida prática dos advogados,principalmente os de início de carreira, a OAB em seu exame destacouapenas duas questões sobre o tema. Tais questões podem serconsideradas de nível fácil por se tratarem de pontos expressos nalegislação consumeirista e por ainda possuírem aplicabilidade naprática do dia-a-dia.
Passo agora a comentar tais questões, paraajudar no auxílio aos estudos.

46. Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

(A) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias

depois que recebe o produto.
(B) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.

(D) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

As origens deste artigo estãorelacionadas ao fato de que o consumidor não teve acesso ao produtoou serviço antes comprá-lo, assim, quando este chega ao seu poder,o consumidor deve analisar, refletir se tal produto corresponde comsuas expectativas, podendo se arrepender dentro do prazo legal sem anecessidade de se motivar ao fornecedor. Este é um ônus que deveser suportado pelos fornecedores que vendem pela a distância, apossibilidade do consumidor desistir da compra.

Letra A – Conformeartigo 49 do Código de Defesa do Consumidor o prazo para desistênciaserá de 7 dias e não 30 dias.
Letra B e C – Osdois itens afirmam que não há a possibilidade de desistência dacompra, contrariando expressamente o que está disposto no artigo 49do CDC.
Letras D – É aresposta correta, conforme se pode depreender da leitura do“ Art. 49. Oconsumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar desua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviçosocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefoneou a domicílio.”

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47 Ao instalar umnovo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidorverifica que a tecla de volume do controle remoto não estáfuncionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, éencaminhado à autorizada.

O que esseconsumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, docomerciante?

(A) A imediata substituição do produto por outro novo.
(B) O dinheiro de volta.
(C) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
(D) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

Aresposta desta questão está disposta no artigo 18 e parágrafos.Temos aqui um caso claro de vício no produto, onde a tecla do volumedo controle não está funcionando. Nestes casos o fornecedor terá oprazo máximo de 30 dias para reparar o produto conforme expressa oparágrafo 1o e caso esse prazo expire sem a resolução do problemacaberá ao consumidor escolher entre a troca por um produto novo, arestituição das quantias pagas ou o abatimento proporcional dovalor já pago para a aquisição de um novo produto.

Art. 18. Os fornecedores deprodutos de consumo duráveis ou não duráveis respondemsolidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornemimpróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhesdiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes desua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partesviciadas.
        §1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, podeo consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
        I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, emperfeitas condições de uso;
        II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamenteatualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
        III- o abatimento proporcional do preço.

LetraA – Está errada pelo fato de que só se pode exigir a restituiçãoimediata nos casos previstos do artigo 18, parágrafo -  § 3° O consumidor poderá fazer usoimediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razãoda extensão do vício, a substituição das partes viciadas pudercomprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lheo valor ou se tratar de produto essencial.
Casoeste que não se enquadra as hipóteses.

LetraB – Esta alternativa só é possível após o decurso do prazo de30 dias.

LetraC – Resposta correta conforme parágrafo 1o do artigo 18 do CDC.

LetraD – A lei não prevê esta hipótese de empréstimo de um produtoenquanto o outro é reparado. Na prática vemos algumas empresasatuando desta forma, mas se trata de mera liberalidade a fim desedimentar a relação Fornecedor-Consumidor.

Os limites da publicidade segundo o STJ

2011-11-06T21:40:00.001-02:00

ESPECIAL

O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, sendo que 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio.

Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o setor, é a Constituição Federal de 1988 o marco legal das atuais limitações impostas à publicidade de produtos que possam por em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Dois anos após a promulgação da Carta Magna, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, que coíbe abusos na publicidade de forma geral, para proteger não só a saúde, mas o bolso dos consumidores, e assegurar que eles tenham amplo conhecimento sobre os produtos e serviços que estão adquirindo.

O artigo sexto do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, garantindo no inciso terceiro o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O inciso quarto assegura a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A Seção III do CDC trata especificamente da publicidade. O artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é qualquer modalidade de informação de caráter publicitário que seja falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço. Abusiva é a publicidade discriminatória, que incite a violência, explore o medo ou se aproveite da deficiência de julgamento do consumidor. O artigo 38 determina que cabe ao anunciante o ônus de provar a veracidade e correção das informações publicitárias.

Anúncio de veículos

São recorrentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recursos com base nas proibições do artigo 37 do CDC. Entre essas questões, estão os anúncios de venda de automóveis que não informam o valor do frete. Em outubro de 2010, ao julgar o REsp 1.057.828, a Segunda Turma decidiu que a ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa.
Para a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso do Procon de São Paulo, se o anúncio informa que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa ou abusiva, pois o consumidor não irá se surpreender com a exigência de uma quantia não prevista. Ela ressaltou que, em um país com proporções continentais como o Brasil, onde as distâncias e, consequentemente, o frete variam muito, exigir a publicação desse valor inviabilizaria campanhas publicitárias de âmbito nacional.

Publicidade de palco

A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado é do seu fabricante ou prestador. O entendimento é da Quarta Turma, fixado no julgamento do REsp 1.157.228. Nesse processo, a Rede Bandeirantes de Televisão e o apresentador Gilberto Barros foram condenados pela justiça gaúcha a indenizar um telespectador por falha em serviço anunciado em programa ao vivo. O caso tratou de propaganda enganosa de empréstimo oferecido por instituição financeira.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior (aposentado), esclareceu que a chamada “publicidade de palco” – espécie de comercial ao vivo no qual a mensagem do anunciante é promovida pelo próprio apresentador ou outra pessoa – continua sendo propaganda. A participação do apresentador, ainda que fale sobre a qualidade do produto ou serviço anunciado, não o torna corresponsável ou garantidor das obrigações do anunciante.

Segundo o ministro, a tese adotada pelo tribunal gaúcho atribui à emissora uma parceria e corresponsabilidade que não existem em contrato nem no CDC ou outra lei. Dessa forma, a “publicidade de palco” não implica a corresponsabilidade da empresa de televisão ou do apresentador pelo anúncio divulgado. “O apresentador está ali como garoto-propaganda e não na qualidade de avalista do êxito do produto ou serviço para o telespectador que vier a adquiri-lo”, conclui Aldir Passarinho Junior.

Placa de carro

É possível a inclusão de marca ou razão social da empresa na borda dos suportes para placas de veículos, já que a prática não compromete a segurança no trânsito. A decisão é Segunda Turma, no julgamento do REsp 901.867.

A inscrição de informes publicitários é vedada pelo Conselho Nacional de Trânsito. Mas, seguindo o voto do ministro Mauro Campbell Marques, a Turma entendeu que não constitui publicidade a prática de colocar pequenos dizeres com o nome do fabricante ou revendedor nas bordas das placas traseiras dos automóveis.

O recurso foi interposto pela União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), segundo a qual não há dispositivo legal que impeça a divulgação da marca da empresa revendedora na borda da placa, ainda mais porque a prática não restringia a visibilidade ou identificação dos automóveis ou comprometia a segurança no trânsito.

Cigarros

Até meados da década 1990, os comerciais de cigarros eram abundantes e glamorosos, sendo veiculados em qualquer horário e meio de comunicação, principalmente na televisão. As indústrias de tabaco patrocinavam até mesmo eventos esportivos. Além da Constituição Federal e do CDC, a Lei 9.294/96, com as alterações introduzidas pela 10.167/00, passou a restringir ainda mais a publicidade de cigarros, assim como as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, só é permitido o anúncio na área interna dos locais de venda, por meio de cartazes, posteres e painéis.

Com base nesse novo conjunto normativo, a viúva, filhos e netos de um homem que faleceu em 2001 em decorrência de câncer no pulmão foram à justiça pedir reparação de danos morais contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Eles alegaram que o falecido sempre fumou cigarros da marca Hollywood, desde adolescente na década de 1950, iludido por propagandas que ostentavam belas paisagens, com iates e carros de luxo, protagonizadas por homens musculosos e saudáveis, sempre acompanhados de lindas mulheres.

A família apontou que o vício como causa da doença. Argumentou que a conduta da Souza Cruz seria dolosa porque, conhecedora dos males causados pelo cigarro, teria ocultado essa informação, promovendo propagandas enganosas e abusivas, “efetivamente aliciantes”.

O pedido foi negado em primeiro grau, mas julgado procedente na apelação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a empresa ao pagamento de R$ 70 mil à viúva e a cada um dos filhos e R$ 35 mil a cada neto.

Ao julgar o recurso da Souza Cruz (REsp 1.113.804), em abril de 2010, a Quarta Turma decidiu que a indenização não era devida. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, ressaltou que não há comprovação do nexo de causalidade entre o fumo e a doença. “Por mais que as estatísticas apontem elevada associação entre cigarro e câncer de pulmão, isso não comprova a causalidade necessária para gerar o dever de indenizar”, afirmou.

Salomão observou que o cigarro não pode ser considerado um produto defeituoso previsto no CDC nem de alto grau de nocividade, uma vez que sua comercialização é permitida. Sobre a responsabilidade da empresa sob a ótica do dever de informação, o ministro Salomão lembrou que, em décadas passadas, antes da criação do CDC e de leis antitabagistas, não havia no ordenamento jurídico a obrigação de as indústrias do fumo informarem os usuários acerca dos riscos do tabaco.

O pedido de indenização de males decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo no momento do conhecimento do dano, ou seja, do diagnóstico da doença. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso interposto pela Souza Cruz contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu ser a prescrição de 20 anos. Quando são os familiares que ajuizam a ação, o prazo de cinco anos começa a contar na data da morte do fumante.

O STJ não tem admitido indenização por danos morais decorrentes do consumo de cigarros. Em outros dois processos, a Corte reformou decisões de segunda instância que concederam a indenização. O relator dos dois processos, desembargador convocado Honildo Amaral (aposentado), também não reconheceu o nexo de causalidade entre as doenças diagnosticadas e o uso excessivo do cigarro.

Além disso, ele afastou as alegações acerca do não conhecimento dos malefícios causados pelo hábito de fumar e ressaltou que os fumantes valeram-se do livre arbítrio (REsp 886.347 e REsp 703.575).

Imagens chocantes

A indústria do cigarro foi à justiça para tentar derrubar a RDC 54/08 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determinou a publicação de imagens fortes nos maços de cigarros para desestimular o uso do produto. Ao julgar o REsp 1.199.000, da Philip Morris Brasil, a Primeira Turma decidiu que, apesar de as imagens serem impactantes, fortes, repulsivas e provocadoras de aversão, não há ofensa à Constituição Federal ou à legislação infraconstitucional.

A decisão cita trecho do acórdão recorrido destacando que o Brasil é signatário da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (Decreto 5.658/06), adotada pelos países membros da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pela fumaça do tabaco, a fim de reduzir de maneira contínua o consumo e a exposição.

Após a norma da Anvisa, a Souza Cruz colocou cartões na parte interna de maços de cigarros com infomações sobre o produto e as alterações na embalagem. Esses cartões, chamados de inserts, passaram a ser usados para cobrir as imagens chocantes.

A Segunda Turma negou provimento ao recurso (REsp 1.190.408) da Anvisa contra a publicação desses inserts. O ministro Mauro Campbell Marques, relator, destacou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou que o conteúdo dos cartões só pode ser acessado após a aquisição do produto, de forma que não se trata de material destinado à conquista de novos consumidores, descaracterizando assim a intenção publicitária. Para o relator, os fundamentos do acórdão não foram atacados no recurso.

Medicamento

Um homem que se tornou dependente de antidepressivo garantiu no STJ indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. Por maioria de votos, a Terceira Turma entendeu que a bula indicava que o medicamento servia para melhorar a memória, mas, com o passar do tempo, a empresa modificou a indicação para tratamento antidepressivo sem avisar devidamente a população.

O autor do recurso nesse caso (REsp 971.845) é um professor que começou a tomar o medicamento Survector em 1999 para melhorar sua atividade intelectual. A bula, que inicialmente era omissa, passou a alertar para o risco de insônia, transtornos mentais e risco de suicídio, efeitos que acometeram o consumidor, que passou a sofrer dependência química.

O Survector era comercializado de forma livre, mas depois passou para o grupo de medicamentos com venda controlada. Mesmo assim a bula permaneceu inalterada por mais de três anos. O professor ajuizou pedido de indenização por danos morais e materiais alegando que, quando tomou ciência dos efeitos adversos, já estava dependente.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, autora do voto vencedor, é no mínimo temerário dizer que o cloridrato de amineptina, princípio ativo do Survector, é uma substância segura. Segundo a ministra, a ausência de advertência da bula que acompanha um medicamento com tal potencial de gerar dependência é publicidade enganosa, caracterizando culpa concorrente do laboratório, suficiente para gerar seu dever de indenizar.

Andrighi acentuou que a questão se agrava por não constar que o laboratório tenha feito um grande comunicado, alertando os consumidores das novas descobertas e do risco que a droga trazia. A alteração da recomendação para o medicamento resumiu-se à renovação da bula e, posteriormente, à nova qualificação do medicamento, comercializado com tarja preta. “É pouco”, sintetizou a ministra.

Fonte : STJ

Comentários sobre bancos de dados e cadastros de consumidores

2011-10-26T21:46:00.000-02:00

Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato

2011-10-24T13:31:00.001-02:00

Segue abaixo notícia retirada do Site do STJ. Realmente é uma infeliz decisão, a qual onera o consumidor em tarifas já deveriam estar (e estão) sendo cobradas dentro da formação do preço final do produto, e não cobradas (novamente) “por fora”, criando assim uma dupla tarifação.
Se continuarmos assim, logo logo teremos que pagar taxa por folha A4 utilizada pelo banco.

REsp 1246622

24/10/2011 - 09h12

DECISÃO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas.
A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial interposto pelo ABN AMRO Bank contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou ilegal a cobrança das referidas taxas.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que essa cobrança não é vedada pelo Conselho Monetário Nacional e tem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Como não foi demonstrada a obtenção de vantagem exagerada pelo banco, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança das duas tarifas.
Capitalização de juros
O banco também contestou a tese de que a capitalização de juros seria ilegal, por não estar expressamente prevista no contrato. Alegou que a capitalização dos juros no cálculo das prestações poderia facilmente ser identificada pelo consumidor ao ser informado sobre os juros mensais e anuais, conforme demonstrado na transcrição de atendimento por telefone.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, o TJRS aplicou corretamente ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a incidência de normas implícitas ou de difícil compreensão. “Se o referido artigo veda instrumentos redigidos de forma a dificultar a compreensão, com muito mais razão há de vedar a mera informação das taxas de juros via teleatendimento e, mais ainda, que o consumidor deva delas inferir a pactuação da capitalização”, entendeu o relator.
Segundo a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros que não se encontra expressamente pactuada não pode ser cobrada pela instituição financeira.
Juros abusivos
O acórdão do TJRS manteve a sentença de primeira instância quanto à limitação da taxa de juros à média utilizada pelo mercado financeira na época em que o contrato foi celebrado, que era de 57,94% ao ano. O banco alegou no recurso ao STJ que, de acordo com o artigo 4º da Lei 4.595/64, a taxa de juros é de livre estipulação da instituição financeira, e que a taxa contratada de 8,49% ao mês não era abusiva, pois seria inferior à média de mercado.
O relator ressaltou que a Segunda Seção do STJ decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A revisão dessa taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovado o seu caráter abusivo, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
Ao analisar provas e fatos, o TJRS considerou que estava cabalmente demonstrado o abuso da taxa de juros pactuada no contrato em relação à taxa média de mercado. Essa conclusão não pode ser alterada pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, que vedam a interpretação de cláusula contratual e a revisão de provas.
Por fim, o banco questionou a desconsideração da mora do devedor e a proibição de inscrevê-lo em cadastro de inadimplentes. Salomão entendeu que a indevida cobrança dos juros remuneratórios e a capitalização de juros realmente descaracterizam a mora, não havendo razão para inscrição em cadastro de devedores, questão essa que ficou prejudicada.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ - Dano por inscrição indevida no SPC prescreve em 10 anos

2011-10-07T20:52:00.004-03:00

Com base no princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição e a decadência só começam a contar quando o titular do direito violado toma conhecimento de fato e da extensão de suas consequências, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre o tempo do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Para os ministros, o prazo tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos, quando o dano decorre de relação contratual.
A Turma decidiu que um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) poderia apresentar pedido de dano moral três anos depois de um episódio pela inclusão indevida de seu nome do SPC.
Mesmo tendo pago todas as prestações de um empréstimo com o banco, o nome do consumidor foi parar no cadastro de inadimplentes, em 2003. Sem ter sido comunicado do registro no SPC, ele só tomou conhecimento após três anos, quando tentou financiar um automóvel em outra empresa. No mesmo ano, em 2006, apresentou ação de reparação de dano moral.
No recuso levado ao STJ pela instituição financeira, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a defesa argumentou que o prazo prescricional para o início da ação de reparação civil é de três anos e deve ser contado a partir da violação do direito, isto é, da data de inscrição no cadastro de inadimplentes. A previsão está no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil.
Segundo relator do caso na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, no processo de novação — como é chamada a conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira — o banco negligentemente deixou de observar os deveres de proteção e lealdade para com o cliente. A violação desses deveres, chamados de deveres anexos do contrato, implica responsabilidade civil contratual. Para o ministro, o prazo prescricional de três anos, invocado pelo banco, é relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
REsp 1276311

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DESABONADOR. NOVAÇÃO.

2011-10-03T10:32:00.001-03:00

Trata-se de REsp em que a controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por inscrição desabonadora em cadastro de crédito realizada por banco, sobretudo quando decorre de relação contratual. Inicialmente, ressaltou o Min. Relator, o defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária ora recorrente não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. Assim, consignou que, no caso, o vínculo é contratual, tendo as partes, antes da inscrição indevida, pactuado novação, extinguindo a obrigação, justamente a de que dá conta o cadastramento desabonador. Registrou que a ilicitude do ato decorre do fato de ter sido celebrada novação, pois a instituição financeira recorrente não observou os deveres anexos à pactuação firmada e procedeu à negativação por débito que fora extinto pelo último contrato firmado pelas partes. Destarte, entendeu que, tendo em vista tratar-se de dano oriundo de inobservância de dever contratual, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, mas sim o prazo de dez anos constante do art. 205 do mencionado diploma legal, visto que a hipótese não se amolda a nenhum dos prazos específicos indicados na lei substantiva civil. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.276.311-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/9/2011.

AG. CERTIDÃO. INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. OUTROS MEIOS.

2011-10-03T10:30:00.001-03:00

Trata-se de REsp em que a recorrente insurge-se contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento (Ag) interposto pela recorrida. Entre outras alegações, sustenta que a petição tomada pelo acórdão recorrido como prova da tempestividade do Ag da recorrida não substitui a necessária certidão de intimação da decisão agravada exigida no art. 525, I, do CPC, tampouco se presta à finalidade daquela, que, para ter fé pública, há de ser expedida por serventuário da Justiça. Em contrarrazões, a recorrida sustenta, entre outras questões, a tempestividade do Ag interposto na origem. Inicialmente, salientou o Min. Relator que, consoante a jurisprudência do STJ, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de peça obrigatória à formação do Ag, quando se tratar da certidão de intimação de decisão agravada, pode ser irrelevante, caso seja possível, por outros elementos, constatar a tempestividade do recurso. Na hipótese, a tempestividade recursal foi atestada pelo tribunal a quo, ao reconhecer que a intimação da União, por seu representante judicial (Fazenda Nacional), deu-se em 21/9/2000, sendo o Ag interposto em 4/10 do mesmo ano. Logo, se a tempestividade do recurso pode ser aferida por outros meios, tal como ocorre na espécie, é dispensável a juntada da certidão de intimação, sem que haja qualquer violação do art. 525, I, do CPC. Diante dessas considerações, entre outras, a Turma negou provimento ao recurso e julgou prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar a ele atrelada. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.314.771-DF, DJe 25/2/2011; AgRg no REsp 1.246.173-PE, DJe 30/5/2011; REsp 683.504-SC, DJ 19/9/2005; AgRg no Ag 1.318.904-BA, DJe 26/5/2011; REsp 869.169-SP, DJe 16/9/2008; EREsp 1.048.993-PR, DJe 19/4/2010, e REsp 844.793-MG, DJ 29/8/2006. REsp 1.278.731-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/9/2011.

ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

2011-10-03T10:28:00.001-03:00

Nos embargos de divergência no recurso especial advindo de ação de indenização por danos materiais e morais por erro do anestesista durante cirurgia plástica, a Seção, por maioria, entendeu que, diante do desenvolvimento das especialidades médicas, não se pode atribuir ao cirurgião chefe a responsabilidade por tudo que ocorre na sala de cirurgia, especialmente quando comprovado, como no caso, que as complicações deram-se por erro exclusivo do anestesista, em relação às quais não competia ao cirurgião intervir. Assim, afastou a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, porquanto não se lhe pode atribuir tal responsabilidade pela escolha de anestesista de renome e qualificado. Com esse entendimento, a Seção, por maioria, conheceu dos embargos do cirurgião chefe e deu-lhes provimento. Os embargos opostos pela clínica não foram conhecidos. EREsp 605.435-RJ, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo Filho, julgados em 14/9/2011 (ver Informativo n. 408).

CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA.

2011-10-03T10:27:00.001-03:00

A Seção entendeu que a emissão de cheques pós-datados, ainda que seja prática costumeira, não encontra previsão legal, pois admitir que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Assim, para a contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. Precedentes citados: REsp 875.161-SC, DJe 22/08/2011, e AgRg no Ag 1.159.272-DF, DJe 27/04/2010. REsp 1.068.513-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/9/2011.

Greve nos Correios – Como o consumidor deve proceder.

2011-10-02T21:51:00.001-03:00

Restaurante terá que indenizar cliente que achou barata na comida

2011-09-22T21:17:00.001-03:00

Fonte | TJRJ

O restaurante Gulositá localizado no Fórum Central do Rio terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a uma cliente que verificou a presença de uma barata com parte do corpo dentro do salgado comprado no estabelecimento. A decisão é do 27º Juizado Especial Cível da Capital.

Sumika Rodrigues de Jesus Rendano, autora da ação, comprou um pastel de forno no dia 3 de novembro de 2010 e, após começar a ingerir o alimento, verificou a presença de uma barata. Ela conta que reclamou com o responsável pelo estabelecimento, mas nada foi resolvido. A autora, então, realizou o registro de ocorrência policial na Delegacia Especializada do Consumidor (DECON), que solicitou o laudo de exame de material que comprovou que o produto estava impróprio para consumo. Os peritos do Instituto Carlos Éboli constataram que sobre a massa do produto havia um espécime animal, medindo certa de dois centímetros de comprimento.

A sentença considerou a hipótese como acidente de consumo nos termos do artigo.12 parágrafo 3º do CDC, salientando que só há exclusão do nexo causal e da responsabilidade do fornecedor quando há prova de que não colocou o produto defeituoso no mercado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 'Restou configurado o dano moral indenizável, ante a frustração da legítima expectativa da parte autora em consumir o produto com as condições de higiene que dele se esperava. Inegável a sensação de nojo e repugnância a que foi exposta à autora, que já havia iniciado o consumo do alimento quando se deparou com o inseto nele incrustado, expondo sua saúde a perigo, o que é passível de gerar abalo psíquico e consternações que ultrapassam o mero aborrecimento', assinalou a juíza Márcia de Andrade Pumar.

Hotel indeniza hóspede

2011-09-21T20:02:00.001-03:00

Fonte | TJMG
O hotel Salto Grande, na cidade de Ipatinga, no Vale do Aço, terá que indenizar o comerciante de jóias D.O. por danos materiais em R$ 25,8 mil e por danos morais em R$ 3 mil, devido ao furto de jóias em seu carro. O veículo estava no estacionamento do hotel. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, D.O., em 9 de setembro de 2008, estava em Ipatinga, onde se hospedou no hotel Salto Grande. O comerciante deixou seu veículo no estacionamento do hotel. Porém, no dia seguinte, foi surpreendido ao encontrar o carro arrombado e várias jóias furtadas.

Esse acontecimento levou D.O. a ajuizar ação pleiteando indenização de R$ 34.390, valor estimado de venda das jóias furtadas. O comerciante requereu também a indenização por danos morais, sob o fundamento de que o automóvel estava sob a responsabilidade do hotel.

Em sua contestação, o estabelecimento argumentou que ofereceu um estacionamento mais seguro, mas que o hóspede optou por outro, mais cômodo, porém, menos seguro. Além disso, o hotel pleiteou que a indenização por danos materiais fosse reduzida para R$ 25,8 mil, referentes ao valor de custo dos objetos.

A juíza da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, fixou em R$ 34.390 a indenização por danos materiais e em R$ 3 mil por danos morais.

Inconformado com a decisão, o hotel recorreu ao TJMG. Na 2ª Instância, o relator do recurso, desembargador Eduardo Mariné da Cunha, entendeu que o hotel deve indenizar o comerciante por danos materiais em R$ 25,8 mil, referentes ao valor de custo das jóias.

Em seu voto, o magistrado destacou: “Induvidosa é a existência de relação de consumo entre as partes, eis que a ré presta serviços de hotelaria e, ao fornecer estacionamento aos seus hóspedes, tem o objetivo de atrair maior número de consumidores em busca de comodidade e segurança e, portanto, assume o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues ou que se encontrem no interior do veículo guardado em seu estacionamento, respondendo pela sua incolumidade. Uma vez comprovado que o vendedor teve seu carro arrombado e que foram furtadas as mercadorias que seriam por ele revendidas, dentro das dependências do estacionamento do hotel da ré, em virtude de sua falha na segurança, deve responder civilmente pelos danos causados”.

Os desembargadores Luciano Pinto e Márcia De Paoli Balbino votaram de acordo com o relator.

Processo nº: 1.0024.09.574989.1/001

Hospital terá que indenizar idosa que perdeu a visão após cirurgia de catarata

2011-09-21T19:55:00.001-03:00

Fonte | TJRJ
Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o Hospital Santa Beatriz, em Niterói, a pagar R$ 25 mil de indenização, por danos morais, a uma idosa que perdeu a visão do olho esquerdo, o único com que ainda enxergava, após passar por uma cirurgia de catarata no estabelecimento. Seis dias depois do procedimento, E. O. teve um descolamento de retina, que lhe causou a cegueira. Segundo a relatora da decisão, desembargadora Leila Albuquerque, o hospital não relatou à paciente, durante os exames preparatórios, todos os riscos que corria e também não estava preparado para as consequências prováveis daquela situação, pois a encaminhou para outro local na tentativa de lhe salvar a visão.

Segundo a perícia judicial, havia risco cirúrgico grau III, que “significa que havia naquele momento doença sistêmica grave, de difícil controle, com comprometimento da atividade normal e com impacto sobre a anestesia e a cirurgia”. Para o perito, por medida de segurança, uma retinopexia deveria ser realizada sob monitorização anestésica em unidade hospitalar que tivesse UTI e, preferencialmente, que pudesse contar sem grandes atropelos com a concorrência de especialistas de outras áreas.

A sentença de primeira instância deu procedência parcial ao pedido da autora para condenar o hospital a pagar R$ 75 mil, a título de danos morais. Em grau de recurso, o valor foi reduzido, pois não houve comprovação de falha no curso da operação realizada. Para a relatora da decisão, houve um dimensionamento incorreto das possíveis consequências da operação de catarata em uma paciente idosa e com problemas de saúde anteriores, tanto que já perdera anteriormente a visão de um olho.

Processo nº 0011000-16.2005.8.19.0002

Rótulos deverão deixar clara diferença entre água mineral e adicionada de sais

2011-09-21T19:51:00.001-03:00

Fonte | Agência Senado
Medida nesse sentido consta de projeto de lei da Câmara (PLC 92/10) que recebeu decisão terminativa, nesta quarta-feira (21), da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Ao apresentar voto favorável à matéria, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recomendou seu acolhimento com o acréscimo das duas emendas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O PLC 92/10 estabelece definições para cada um desses produtos, normas para rotulagem e padrões de qualidade a serem seguidos. Pela regra proposta, seus fabricantes deverão imprimir, nos rótulos, a seguinte especificação: "água adicionada de sais" ou "água adicionada de vitaminas e minerais".

As embalagens das águas industrializadas deverão trazer ainda a relação das substâncias químicas adicionadas, com as concentrações em miligramas por litro; a origem da água utilizada para produção e os processos para sua purificação complementar e desinfecção.

O projeto permite ainda a gaseificação da água adicionada de sais por meio da dissolução de dióxido de carbono. Essa característica também deverá constar do rótulo do produto. Fica proibido ainda fazer correlação do produto com marcas ou outros tipos de água mineral comercializados e a indicação de propriedades terapêuticas para o produto.

Quem descumprir essas exigências deverá ser submetido às mesmas penas por infrações à legislação sanitária federal (Lei nº 6.437/77) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Durante a discussão da matéria, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou a importância dessas especificações. Como o Senado aprovou alterações no texto original, o PLC 92/10 volta a ser examinado pela Câmara dos Deputados.

Empresa de telefonia celular deve restituir valores cobrados indevidamente

2011-09-21T19:46:00.001-03:00

Fonte | TJSP
A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou inexigíveis as faturas cobradas pela Claro S/A a um cliente que solicitou o cancelamento da linha após furto do aparelho celular.

O autor, representante comercial, teve furtado, em dezembro de 2009, o aparelho celular do interior de seu veículo, junto com outros objetos pessoais. Imediatamente, comunicou o fato à autoridade policial e também à empresa de telefonia, para o devido cancelamento da linha com bloqueio do chip. Com relação a dezembro/09 e janeiro/10 houve cobrança apenas de assinatura. Em fevereiro o chip foi reativado e houve indevidas cobranças de ligações, e o autor recebeu faturas nos valores de R$ 913,15 e de R$ 2.435,56.

Como o histórico de consumo revelou quantidade de ligações muito abaixo do registrado logo após o furto, saindo de uma média de R$ 11 para R$ 1.600, entrou com ação para que as faturas de telefonia celular dos meses de fevereiro e março de 2010 sejam declaradas inexigíveis e para que a empresa restitua em dobro os valores indevidamente pagos.

A empresa Claro afirmou a regularidade de sua conduta e que não foi comunicada do furto.

A decisão do juiz Guilherme Fernandes Cruz Humberto, da 2ª Vara Judicial de Mococa, julgou a ação parcialmente procedente para declarar inexigíveis as faturas de telefonia celular entre fevereiro e março de 2010. Determinou, ainda, que a Claro devolva a quantia de R$ 913,15, paga indevidamente. De acordo com o texto da sentença, “o argumento tecido de forma absolutamente genérica sobre a não comunicação do furto do celular não socorre a ré. Não dedicou uma única linha de sua contestação para explicar o motivo de não ter cobrado nada do autor em dezembro/09 e janeiro/10 além de assinatura e taxa do sistema gestor. O feito guarda parcial procedência eis que descabida a devolução em dobro, dado que não há relação de consumo e não há evidência de dolo a ensejar a aplicação dos institutos do Código Civil”.

Insatisfeita, a empresa de telefonia apelou da sentença alegando que as condenações impostas são incabíveis.

O relator do processo, desembargador Gilberto do Santos, entendeu que o inconformismo manifestado não encontra fomento jurídico. “Sem dúvida alguma que a conduta da ré foi de notável negligência, pois apesar do notório desvio de padrão do consumo da autora, continuou a registrar chamadas feitas a partir daquele aparelho, sem investigar a respeito”, concluiu.

Os desembargadores Walter Fonseca e Gil Coelho também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Apelação nº 0001660-70.2010.8.26.0360

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